O projeto de lei que estabelece diretrizes para que a Prefeitura de Curitiba implemente políticas de reconhecimento à Língua Brasileira de Sinais (Libras), na capital, foi acatado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta terça-feira (16). A proposta, de iniciativa de Goura e Marcos Vieira, ambos do PDT, e de Professor Euler (PSD), estabelece que repartições públicas municipais que atendam ao público externo tenham tradutores e intérpretes da língua de sinais nos quadros de funcionários devidamente certificados (005.00120.2018).

A proposição já havia passado pela CCJ, quando recebeu um primeiro parecer, de Julieta Reis (DEM), pelo arquivamento, sob justificativa de que a matéria estaria impondo obrigações ao Poder Executivo. No entanto, em conversa com a liderança do prefeito na Câmara, Pier Petruzziello (PTB), Goura solicitou que a matéria fosse devolvida para que adequações pudessem ser apresentadas (leia mais). A matéria recebeu documentação auxiliar com a exposição de argumentos que confirmam a competência dos municípios em suplementar políticas nacionais voltadas às pessoas com deficiência.

“Portanto, não há que se falar em ingerência de funções exclusivas do Executivo, muito menos em necessidade de previsão de impacto financeiro, uma vez que a proposição apenas reforça de maneira propositiva mandamentos já atribuídos ao Poder Público Municipal e que podem ser geridos de acordo com os critérios de necessidade e conveniência da própria municipalidade, cabendo a mesma prever tais despesas no seu planejamento orçamentário”, diz a justificativa do documento (045.00091.2018), protocolado por Goura, e assinado por mais 17 vereadores, segundo ele. O voto em separado pelo trâmite, acatado pelo colegiado, foi de Felipe Braga Côrtes (PSD).

Também segue trâmite regimental o projeto de Oscalino do Povo (Pode) que institui em Curitiba a Semana de Intervenção pela Vida – Viver é a Melhor Opção, alusiva ao dia 10 de setembro, data mundial de prevenção ao suicídio (005.00106.2018, com substitutivo geral 031.00069.2018). O texto elenca a realização de atividades educativas e preventivas para alertar e promover o debate sobre o tema sem, no entanto, delegar a função à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) ou outro órgão do Poder Executivo. O parecer favorável foi de Julieta Reis (DEM).

Dr. Wolmir Aguiar (PSC) acatou a iniciativa do Executivo que disciplina em Curitiba o Programa Disque Solidariedade (005.00138.2018). Em tramitação sob regime de urgência, o projeto especifica como deve acontecer o recebimento, distribuição de doações destinadas à Fundação de Ação Social (FAS). Segundo a prefeitura, a arrecadação e o direcionamento das doações têm contribuído para fortalecer a proteção social do Município e o atendimento de famílias e indivíduos com itens básicos “essenciais para melhoria de suas condições de vida e superação de situações de vulnerabilidade emergencial ou transitória”, diz a mensagem do prefeito.

Foram acatadas ainda duas proposições para denominação de logadouros públicos: uma para homenagear Antonio Durval Malheiros (009.00036.2018), por iniciativa de Mauro Ignácio (PSB), e Raimundo João Moro (009.00035.2018), de autoria de Jairo Marcelino (PSD).

Arquivamento
O vereador Felipe Braga Côrtes teve seus dois pareceres por arquivamento acatados pela CCJ nesta terça-feira. O primeiro deles foi à proposição de Maria Leticia Fagundes (PV) que propunha uma política para a prática esportiva em parques e praças de Curitiba (005.00100.2018). Para o relator, a matéria deveria ser encaminhada à Prefeitura de Curitiba como sugestão.

O colegiado também entendeu pelo arquivamento da proposta de Fabiane Rosa (DC) que autorizava o Município a instalar e gerir um crematório público animal (005.00074.2018). Segundo o argumento de Braga Côrtes, o Executivo não precisa de lei que o autorize a realizar esse tipo de serviço, que já seria de sua competência. Além disso, ofício da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) enviado à comissão considera pertinente a ideia, mas que o Município precisaria de disponibilidade financeira para implementar a iniciativa. O relator também indicou que a matéria seja encaminhada à prefeitura como sugestão.

Além de quatro proposições que foram devolvidas aos autores para adequações no texto ou inclusão de documentos faltantes, também permanece na CCJ o projeto de lei do prefeito que autoriza uma operação imobiliária de terreno do Município, no Sítio Cercado, com área total de 3.668,30 m², avaliada em R$ 1,9 milhão (005.00131.2018). O pedido de vista sobre a proposta foi de Marcos Vieira. Toda a pauta da comissão pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).

Integram a CCJ Dr. Wolmir Aguiar, presidente, Cristiano Santos (PV), Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes, Julieta Reis, Marcos Vieira, Mauro Bobato (Pode), Noemia Rocha (MDB) e Osias Moraes (PRB).