Em reunião remota nesta terça-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou 28 projetos de lei que estão em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Destes, 22 seguiram seu trâmite regimental. Como é o caso da proposta que pretende reunir, no mesmo sítio eletrônico, os atos e demais informações referentes a estados de emergência ou de calamidade.

No caso de emergência em saúde, como a decretada no Município pela pandemia pela covid-19, o projeto de lei propõe que a página atualize em tempo real os leitos disponíveis nas redes púbica e privada (005.00087.2020). A iniciativa é dos vereadores Bruno Pessuti e Mauro Bobato, ambos do Pode, e foi relatada favoravelmente por Colpani (PSB).

“O acesso a todos os atos de despesas e contratações de serviço e pessoal, relacionados à causa da declaração de emergência ou calamidade, devem estar disponíveis no mesmo local”, completa a matéria. “A proposta visa reunir todas as informações das ações da administração pública em um local de fácil acesso para a população, dando transparência a estas ações e evitando contradição entre as informações noticiadas”, justificam os autores.

Colpani também foi favorável ao trâmite regimental de outros quatro projetos: o que proíbe a discriminação de pessoas com deficiência nas instituições públicas ou privadas de ensino (005.00128.2020), de Pier Petruzziello (PTB); o que institui o Planejamento Estratégico da Câmara de Curitiba (004.00007.2020), da Comissão Executiva da Casa; o que reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais em Curitiba (005.00165.2020), também de Pier; e o regulamenta a  desburocratização e a simplificação da regularização fundiária (005.00167.2020), de Dalton Borba (PDT).

Da mesma forma, outras 17 matérias também receberam parecer pelo trâmite e foram encaminhadas pela CCJ para a análise das demais comissões permanentes da Casa. Entre elas, está outro projeto da Comissão Executiva, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico e da tecnologia da informação para a execução do processo administrativo no Legislativo (004.00008.2020); relatado por Julieta Reis (DEM); além de projeto da própria vereadora, relatado por Alex Rato (Patriota), que pretende autorizar a atividade de comércio ambulante a credenciados em grandes eventos (005.00164.2020, com substitutivo geral 031.00049.2020).

Cristiano Santos (PV) relatou favoravelmente a proposta que sugere a aplicação da Lei da Desburocratização na relação de Curitiba com ONGs (005.00172.2020), de iniciativa de Thiago Ferro (PSC). Noemia Rocha (MDB), por sua vez, acatou o trâmite de quatro propostas: entre elas, a que institui 25 de novembro como o Dia Municipal de combate ao Feminicídio (005.00082.2020), de Zezinho Sabará (DEM); e a que obriga estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes e hotéis, a afixarem avisos contra a exploração sexual infantil (005.00122.2019, com substitutivo 031.00044.2020), de Rogério Campos (PSD).

Pedido de vista e mais informações
Pier Petruzziello pediu vista ao projeto de decreto legislativo que pretende sustar ato do Poder Executivo que regulamenta a dispensa de dirigentes de entidades sindicais do cumprimento de expediente no respectivo órgão de lotação (095.00001.2020). A iniciativa, de diversos vereadores, justifica que o decreto municipal 298/2020 “apresenta vícios de cunho formal, uma vez que expande as finalidades de um decreto ao promover inovações em face à legislação previamente estabelecida”.  Segundo o Regimento Interno da CMC, o vereador terá quatro dias úteis para devolver a proposta à CCJ, podendo ou não, apresentar voto em separado que será colocado em votação na próxima reunião.

Por orientação de Colpani e Dr. Wolmir Aguiar (Republicanos), dois projetos de lei serão enviados à Prefeitura de Curitiba para que esta possa se manifestar sobre as propostas em tramitação. A primeira é de Toninho da Farmácia (DEM) e autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (005.00155.2020). A outra é de Petruzziello e sugere que instituições de ensino superior que reservarem vagas em seus cursos para uso da Prefeitura de Curitiba possam receber contrapartida em tributos municipais (002.00007.2020).

Devolução ao autor
Três propostas serão devolvidas pela CCJ aos gabinetes parlamentares para que sejam promovidas adequações técnico-legislativas. São elas: a que propõe a suspensão da externa dos ônibus do transporte coletivo em períodos de racionamento de água ou de estiagem (005.00070.2020), de Rogério Campos; a que dispõe sobre a arborização e área permeável de estacionamentos abertos (005.00220.2019) e a que regulamenta a criação do IPTU Verde em Curitiba (005.00157.2020), ambas de Maria Leticia (PV). Os relatores foram, respectivamente, Alex Rato, Wolmir Aguiar e Osias Moraes (Republicanos).

A CCJ é formada por Julieta Reis, presidente; Pier Petruzziello, vice-presidente, Alex Rato, Colpani, Cristiano Santos, Dalton Borba, Dr. Wolmir Aguiar, Noemia Rocha e Osias Moraes. A íntegra da reunião remota pode ser acessada aqui. A pauta completa está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC.

Restrições eleitorais
A cobertura jornalística dos atos públicos do Legislativo será mantida, objetivando a transparência e o serviço útil de relevância à sociedade. Também continua normalmente a transmissão das sessões plenárias e reuniões de comissões pelas mídias sociais oficiais do Legislativo (YouTube, Facebook e Twitter). Entretanto, citações, pronunciamentos e imagens dos parlamentares serão controlados editorialmente até as eleições, adiadas para o dia 15 de novembro de 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Em respeito à legislação eleitoral, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo (leia mais).