28 propostas de lei foram debatidas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Curitiba nesta terça-feira (5). Do total, 15 receberam parecer pelo trâmite regimental, como as que propõem a Semana de Conscientização sobre a Síndrome do Bebê Sacudido e uma política municipal de incentivo à geração de energia elétrica por meio de fontes renováveis. O colegiado ainda decidiu manter o veto parcial do prefeito Rafael Greca ao projeto que institui o Polo Gastronômico da Região Norte da cidade.

De Maria Leticia Fagundes (PV), a proposta que indica a segunda semana de outubro com a de conscientização sobre a Síndrome do Bebê Sacudido (005.00055.2018) foi relatada favoravelmente por Felipe Braga Côrtes (PSD). Mortes e lesões graves, como paralisia cerebral e deficiência visual ou motora são algumas das consequências da doença que é causada quando as crianças são balançadas bruscamente ou jogadas para o alto. Conforme a autora, o objetivo da data é promover debates entre diversos setores, como maternidades, unidades de saúde, empresas, poder público e escolas. A síndrome afeta principalmente crianças com até 1 ano de idade (saiba mais).

Mauro Bobato (Pode) foi o relator que deu o aval à proposta de Bruno Pessuti que pretende incentivar a geração de energia elétrica por meio de fontes renováveis, como a eólica (005.00056.2018). A política municipal proposta para a área prevê incentivos fiscais a pessoas físicas e jurídicas que produzirem no mínimo 5% de sua energia. O texto prevê, por exemplo, que a implantação de painéis de captação de energia fotovoltaica como cobertura poderá ser considerada como área não computável para fins de permeabilidade do solo (veja aqui).

Com o aval da CCJ, também seguirá tramitando na Câmara de Curitiba o projeto que condiciona a permanência de crianças com necessidades especiais na educação infantil por mais um ano na rede municipal de ensino, a partir de laudos médicos. Assinada por Braga Côrtes, a proposta (005.00029.2018) foi relatada favoravelmente por Colpani (PSB), que destacou as mudanças feitas pelo vereador no substitutivo geral 031.00035.2018 (leia mais).  

O parecer de Dr. Wolmir Aguiar (PSC), presidente do colegiado, foi positivo à proposta (005.00060.2018) de Tico Kuzma (Pros) que fixa multa a quem for flagrado colando ou fixando propagandas em árvores, postes, viadutos ou monumentos, no valor de R$ 300, ficando obrigados a retirar imediatamente o material (leia aqui). Bobato foi favorável ao trâmite do Dia Municipal da Síndrome Cornélia de Lange, a ser lembrado anualmente em 13 de maio (005.00046.2018). Também denominada de “Nanismo de Amsterdam”, trata-se de um distúrbio de origem desconhecida, que pode resultar em várias anomalias graves do desenvolvimento (saiba mais).

Também seguirão o trâmite as propostas para concessão da Cidadania Honorária de Curitiba a José Aroldo Martins (006.00001.2018), Costantino Roberto Costantini (006.00002.2018) e Rodrigo da Costa Clazer (006.00003.2018). As denominações de logradouro público de Moysés de Medeiros (009.00001.2018), Kazuo Arasaki (009.00016.2018) e Francisco Lapola (009.00017.2018). E as declarações de utilidade pública à APMF do Colégio Estadual Prof. Brasílio Vicente de Castro (014.00070.2017), ao Instituto Compartilhar (014.00011.2018), à Associação Superação Casa de Apoio (014.00012.2018) e ao Instituto Multi Irão Educação e Empreendedorismo Social (014.00014.2018).

Veto
A CCJ ainda acompanhou parecer de Braga Côrtes pela manutenção do veto parcial ao projeto que cria o Polo Gastronômico da Região Norte de Curitiba (005.00250.2017). O trecho vetado pelo prefeito Rafael Greca se refere ao Alto da XV, na rua Itupava, que já está contemplado pela lei municipal 15.010/2016, que institui o Polo Gastronômico da Itupava. Agora, o veto parcial com o parecer orientativo da comissão será submetido à votação do plenário do Legislativo.

Redistribuição
Sob a análise da comissão desde março, a iniciativa de Noemia Rocha (MDB) que isenta do pagamento da taxa de lixo os imóveis com acabamento simples, de até 70 m² e valor venal máximo de R$ 140 mil (002.00003.2018), recebeu três pareceres diferentes: para o arquivamento, de Mauro Bobato; para anexação a outra matéria semelhante, de Cristiano Santos (PV); e pelo trâmite, de Braga Côrtes. Como não houve consenso na CCJ sobre qual parecer aprovar, o texto será redistribuído para novo relator.

Mais informações
Duas propostas serão encaminhadas pela comissão a outros órgãos públicos para consulta. Por indicação de Dr. Wolmir, a primeira estabelece prioridade na contratação das equipes médicas que já prestam atendimentos em unidades de saúde com atividades executadas por Organizações Sociais (OSs), de Maria Leticia (005.00016.2018). A segunda, por sugestão de Osias Moraes (PRB), é de Professor Euler (PSD) e institui o programa “Política Sem Corrupção” (005.00043.2018).

Os pedidos por mais informações suspendem por um mês o prazo de 45 dias que a comissão tem para deliberar sobre os projetos de lei. Se não houver resposta dos órgãos do Executivo dentro desse tempo, a proposição segue o trâmite pelas comissões temáticas da Câmara Municipal. Essa mudança foi incorporada na última revisão do Regimento Interno, para evitar que a demora da Prefeitura de Curitiba em se manifestar sobre os projetos acabasse “arquivando” as iniciativas.

Devoluções e vistas
Três propostas de lei serão devolvidas aos gabinetes para adequações. É o caso da proposta de alteração no Conselho dos Direitos da Mulher, de Katia Dittrich (SD). Relator da matéria (005.00357.2017), Marcos Vieira (PDT) orientou, em seu parecer, que a vereadora faça mudanças técnico-legislativas solicitadas pela Assessoria dos Direitos Humanos da Prefeitura de Curitiba em ofício enviado ao Legislativo.

Seis projetos retornam à pauta da CCJ da próxima semana, pois receberam pedidos de vista. Deles, dois são de iniciativa do Poder Executivo: o que retira da Dívida Ativa do Município as cobranças inviáveis (002.00006.2018) e o que atualiza a lei que regulamenta o EstaR (005.00053.2018). Pelo Regimento Interno, Noemia Rocha e Marcos Vieira – que respectivamente solicitaram mais tempo para analisar os projetos da prefeitura – têm quatro dias úteis para devolver as matérias à comissão.

A pauta completa da CCJ, com todos os pareceres, está disponível para consulta aqui. Todos os projetos podem ser consultados no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) do Legislativo. A comissão é formada por Dr. Wolmir, presidente; Cristiano Santos, Colpani, Braga Côrtes, Julieta Reis (DEM), Marcos Vieira, Mauro Bobato, Noemia Rocha e Osias Moraes.