A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acatou, em reunião nesta terça-feira (23), 11 projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Entre eles está a proposta de Helio Wirbiski (PPS) que responsabiliza o motorista infrator pelo ressarcimento a danos patrimoniais causados ao Município em decorrência de acidentes de trânsito (005.00030.2017, com substitutivo geral 031.00066.2018).

O motorista que causar o prejuízo, como quebra ou destruição de patrimônio público, a exemplo de postes, semáforos, placas de sinalização e vegetação, será notificado sobre os custos, sendo resguardado a ele o direito à defesa no prazo de 30 dias. Segundo o texto, o infrator terá 15 dias para o pagamento da guia de recolhimento com os valores devidos e será responsável pelos encargos legais decorrentes de processo, em caso de não pagamento. Agora a proposta precisa do aval das comissões de Meio Ambiente e de Urbanismo antes de seguir ao plenário.

Outra proposição que segue tramitação estabelece na capital um programa voltado à prevenção do abuso sexual contra crianças e adolescentes na rede municipal de ensino, compreendendo a educação infantil (0 a 5 anos) e o ensino fundamental (1º ao 9º ano). De autoria de Colpani (PSB), a iniciativa foi batizada de Escola que Cuida (005.00129.2018) e elenca assuntos a serem abordados como diferença entre toques apropriados ou não, como proceder em casos de abuso e conscientização de pais e professores a “sinais de aviso” percebidos nas crianças. É sugerida ainda a distribuição de cartilhas informativas nas escolas municipais e centros de educação infantil.

A inclusão no calendário oficial do Município do Dia do Auditor Fiscal de Tributos também recebeu aval da CCJ e agora segue para a Comissão de Educação, Cultura e Turismo antes de ser votada em plenário. Segundo o autor da proposição, Serginho do Posto (PSDB), a data de 21 de setembro é consagrada aos auditores em referência ao apóstolo São Mateus, que exercia a função de coletor de impostos na Galiléia, antes de se tornar seguidor de Jesus (005.00136.2018).

Com o objetivo de evitar o desperdício e promover a erradicação da fome, o projeto proposto por Oscalino do Povo (Pode) que regulamenta a destinação e doação de alimentos considerados próprios para o consumo, mas que perderam o valor comercial, foi acatado pela CCJ. A proposição elenca uma série de requisitos para que estes alimentos tenham o destino adequado (005.00202.2017, com substitutivo geral 031.00039.2018).

Outros 7 projetos de lei receberam parecer favorável ao trâmite regimental, 4 foram devolvidos aos autores para adequações no texto ou anexação de documentos faltantes e 1 permanece na comissão devido a pedido de vista. Todos eles podem ser conferidos no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Já o texto de Pier Petruzziello (PTB), que tratava de critérios de prioridade na matrícula em creches do Município para crianças de 0 a 3 anos (005.00119.2018) saiu da pauta, a pedido do autor, que justificou que irá retirar o projeto de tramitação.

Integram a CCJ: Dr. Wolmir Aguiar (PSC), presidente, Cristiano Santos (PV), Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Marcos Vieira (PDT), Mauro Bobato (Pode), Noemia Rocha (MDB) e Osias Moraes (PRB).