CCJ acata regulamentação a audiências públicas de prestação de contas

por *Notícia elaborada pela estudante de Jornalismo Isabela Miranda, especial para a CMC. — publicado 25/06/2020 03h00, última modificação 25/06/2020 03h00
Colaboradores: Supervisão do estágio: Filipi Oliveira, Edição: Fernanda Foggiato
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.
CCJ acata regulamentação a audiências públicas de prestação de contas

Dentre os projetos em pauta, CCJ acatou regulamentação às audiências de prestação de contas. (Foto: Reprodução/YouTube CMC)

Em reunião remota na última terça-feira (16), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) acatou o trâmite de 4 dos 10 projetos pautados. Um deles, de iniciativa da vereadora Professora Josete (PT), pretende regulamentar as participação da sociedade civil nas audiências públicas de prestação de contas das Finanças e da Saúde do Município (005.00246.2019).

Realizadas por determinação legal, quadrimestralmente, tais audiências públicas devem ocorrer até os finais dos meses de fevereiro, maio e setembro, nas respectivas Casas Legislativas. Com a justificativa de “garantir a participação da sociedade civil” nas discussões, a ideia é que as atividades sejam promovidas no período noturno. 

A regulamentação ainda dispõe sobre a prioridade aos questionamentos da população, aos quais seriam destinados meia hora, logo após as explanações do Poder Executivo. “As intervenções da sociedade civil serão escritas ou orais, a critério exclusivo de quem estiver com o direito a voz”, completa a proposição. 

O parecer positivo foi do vereador Osias Moraes (Republicanos), que apontou o “claro interesse local” na “participação mais efetiva da população” nas audiências de prestação de contas. O projeto agora segue para análise das comissões de Economia, Finanças e Fiscalização e de Serviço Público.

De Noemia Rocha (MDB), com relatoria de Dr. Wolmir Aguiar (Republicanos), a CCJ acatou projeto de lei para instituir o Julho Verde, dedicado a ações educativas à prevenção do câncer de cabeça e de pescoço (005.00189.2019). Da mesma vereadora, segue o trâmite regimental proposta (014.00003.2020) de declaração de utilidade pública municipal à Associação Lutando pelo Bem (ALBEM).

A comissão também foi favorável à Cidadania Honorária de Curitiba à cantora e compositora Alcione Dias Nazareth (006.00006.2020). A iniciativa é da vereadora Maria Leticia (PV).

Pedido de vista
Dr. Wolmir Aguiar pediu vista do projeto da Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte, do qual é presidente, que autoriza a revisão de contratos entre os hospitais filantrópicos e a Secretaria Municipal da Saúde (SMS). A justificativa é adequar os repassses às instituições conveniadas ao SUS municipal, devido à pandemia da covid-19 (005.00060.2020).

Devolução aos autores
A CCJ devolveu a Zezinho Sabará (DEM) proposta para implementar sistema de monitoramento eletrônico em salas de creches e pré-escolas, públicas ou particulares. A relatora, Noemia Rocha, avaliou que o projeto tem vício de iniciativa e precisa de adequações - ou pode seguir como sugestão ao Executivo (005.00032.2020). A Tico Kuzma (Pros), foi devolvida declaração de utilidade pública à Associação de Moradores Palmeiras II, pela ausência de documentos obrigatórios (014.00004.2020).

Informações complementares
Projeto do vereador Dalton Borba (PDT) para vedar o uso de água potável para a limpeza de calçadas segue para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), para mais informações. A proposta quer alterar a redação da lei municipal 10.785/2003 e prevê multa de R$ 250, dobrada em caso de reincidência (005.00010.2020). 

Também para mais informações, a comissão encaminhou novamente  às secretarias municipais da Educação e da Saúde o projeto do vereador Rogério Campos (PSD) que dispõe sobre a distribuição de absorventes higiênicos em escolas municipais (005.00237.2019). As pastas já haviam sido questionadas, mas não se manifestaram. 

Proposta da vereadora Maria Leticia foi enviada à Secretaria Municipal do Urbanismo. O projeto pretende alterar a lei municipal 11.095/2004 e dispõe sobre a arborização em estacionamentos abertos, a partir de 100 m2 (005.00220.2019).

A Comissão de Constituição e Justiça da CMC é formada por Julieta Reis (DEM), presidente, Pier Petruzziello (PTB), vice-presidente, Alex Rato (Patriota), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dalton Borba (PDT), Dr. Wolmir Aguiar (Republicanos), Noemia Rocha (MDB) e Osias Moraes (Republicanos).