A proposta de lei que modifica o Código Florestal de Curitiba para diminuir a burocracia para a poda de árvores nos condomínios da cidade foi liberada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores. O parecer favorável foi aprovado nesta terça-feira (29). Além desta, outras sete iniciativas receberam o aval do colegiado e também já podem seguir sua tramitação pelas demais comissões permanentes do Legislativo. 

Hoje, quando um condomínio residencial precisa fazer o corte de árvores de dentro do seu terreno, é necessário que seja apresentada a ata de reunião de assembleia, na qual deve constar a concordância de maioria absoluta dos proprietários dos imóveis. Na prática, a proposta de Pier Petruzziello (PP) pretende retirar a exigência deste documento, com o aval dos moradores, já que a requisição feita à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) trata-se apenas de pedido de análise para o corte.

A poda das árvores só poderá ser realizada depois da aprovação expedida pelo órgão ambiental municipal. Para isso, a proposição (005.00118.2024) revoga o inciso III, no parágrafo 2º, do artigo 16 da lei municipal 9.806/2000. Segundo o autor da matéria, a exigência do quórum estabelecido na legislação municipal, de maioria absoluta, representa entrave tanto de ordem prática quanto de natureza técnico-jurídica. A alegação é de que se torna quase inviável reunir as assinaturas da quantidade mínima exigida de condôminos para a tomada de decisões, especialmente naqueles em que existem centenas de unidades, por exemplo.

Na CCJ, o voto favorável foi dado por Indiara Barbosa (Novo). No parecer, a vereadora observou que “a alteração facilitará o atendimento dos requisitos diante dos órgãos municipais e não trará prejuízos ao meio ambiente”. Ela também recomendou que sejam protocoladas emendas visando ao aprimoramento da redação do projeto de lei. A próxima etapa é a análise da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos. 

Protocolos de intenções da gestão do lixo e da Guarda Municipal avançam na CMC

Duas iniciativas do Poder Executivo apresentadas em setembro na CMC também foram liberadas pela CCJ e já podem ser votadas pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. A primeira delas é a que ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos (Conresol). Criado em 2001 e regulamentado pelo Decreto Federal 6.017/2007 (substituído pelo 11.531/2023), o consórcio atua na organização das atividades para a gestão do sistema de tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos. 

Em abril deste ano, foi aprovado o Protocolo de Intenções que inclui novas decisões, como o ingresso de outras cidades no Conresol e a estruturação de recursos humanos da organização. Ao todo, 26 municípios da Região Metropolitana de Curitiba compõem o consórcio. De acordo com o documento, anexo ao projeto (005.00123.2024), a estrutura administrativa do Conresol será formada pela Assembleia Geral dos consorciados, por um presidente e um vice-presidente, pelo Conselho Fiscal, pelos Conselho Técnicos, pelas Câmaras Técnicas e pela Secretaria-Executiva. Também foi definido o quadro de funcionários que devem integrar a administração do Conresol, incluindo os gerentes jurídico, de administração, de finanças, da área técnica e dois assessores técnicos. A relatoria favorável na comissão foi de Rodrigo Reis (PL).

Outro projeto da Prefeitura com voto pelo trâmite regimental é o que consolida o chamado protocolo de intenções referente ao Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana (Coin-GM). O documento estabelece regras de funcionamento e gestão do consórcio criado em 2022. O projeto contempla as decisões, tomadas em assembleia geral, pelos municípios que já integram o grupo. A ratificação pelo Legislativo é uma exigência da lei federal 11.107/2005. O consórcio intermunicipal, conforme descreve anexo do projeto de lei, funciona como um órgão de gestão associada dos serviços de segurança pública, em um esforço dos municípios integrantes para o enfrentamento da criminalidade e da violência, além da defesa dos direitos humanos da população (005.00127.2024). O parecer foi dado por Mauro Ignácio (PSD).

Outros projetos aprovados pela CCJ nesta semana

A lista de projetos aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça inclui mais cinco matérias. Duas são Declarações de Utilidade Pública Municipal: à Associação Utopia de Produtos e Serviços para o Bem Viver - Associação Utopia (014.00047.2024), de Professora Josete (PT); e à Associação Amigas do Bem Curitiba - ABC (014.00048.2024), de Mauro Bobato (PP). Da Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer foram acatadas as relações dos homenageados para os prêmios Mulheres Empreendedoras de Curitiba (109.00001.2024) e Cidade de Curitiba (092.00001.2024). E de Marcelo Fachinello (Pode) foi acatada a indicação de Paulo Roberto Oliveira para o título de Cidadão Honorário de Curitiba (115.00013.2024). 

O que faz a Comissão de Constituição e Justiça?

Cabe à CCJ exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, ela é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. São membros do colegiado, Bruno Pessuti (Pode), presidente; Mauro Ignácio, vice; Angelo Vanhoni (PT), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (Solidariedade), Ezequias Barros (PRD),  Indiara Barbosa, Noemia Rocha (MDB), Rodrigo Reis e Toninho da Farmácia (PSD).