Tramitando em regime de urgência na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), foi admitido nesta terça-feira (13) o projeto de lei que concede reajuste salarial linear de 3% ao funcionalismo público municipal. A proposição, de autoria do Executivo, teve parecer positivo emitido por Julieta Reis (DEM) e acatado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposição (005.00148.2018) inclui servidores do Executivo, da Câmara Municipal, das autarquias e fundações, tanto efetivos como comissionados e inativos. O reajuste terá impacto de R$ 18,9 milhões em 2018, referente aos meses de novembro e dezembro, e de R$ 102 mi para 2019. A CCJ propôs emenda modificativa para ajustar a redação da ementa do projeto (034.00070.2018).

Segundo a Secretaria Municipal de Finanças (SMF), estes são “valores suportados pelo Município, a partir das projeções de despesas e receitas até o final do exercício de 2018 e nos dois subsequentes, assegurando o cumprimento dos limites legais estabelecidos nas leis de responsabilidade, além da adequada prestação dos serviços essenciais à população e a manutenção do equilíbrio das contas públicas”.

No mesmo projeto, a prefeitura altera a lei municipal 8.680/1995, fixando janelas temporais para a negociação com os sindicatos do funcionalismo público de Curitiba. Diz que as entidades que representam os servidores terão o mês de setembro para apresentar as demandas salariais ao Executivo – que serão consideradas em paralelo aos índices da inflação anual.

Permuta ou demanda da população
Outro projeto acatado pela CCJ, também de autoria do Executivo, pede a autorização dos vereadores para permutar terreno público, no Sítio Cercado, com área total de 3.668,30 m², avaliada em R$ 1.930.000,00 pela Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI). Em troca, a Prefeitura de Curitiba recebe três lotes no Atuba, com áreas de 626,16 m², 674,02 m² e 539,17 m², de propriedade de Octacilio Rodrigues Siqueira Junior, Josane Pilar Martinski Siqueira, Mesp Administradora de Bens Ltda., Carlos Schmidt e Eunice da Conceição Alves Schmidt, respectivamente.

A área total foi avaliada pela CAI em R$ 1.555.000,00. A diferença de preço entre os dois imóveis, R$ 375.000,00, deverá ser paga ao Município pelos requerentes da operação, conforme Termo de Concordância emitido pela comissão.

No entanto, o vereador Marcos Vieira (PDT) se manifestou contrário à medida. Segundo ele, a população da região sul da cidade pede que o terreno seja reservado para a construção de equipamentos públicos, como unidades de saúde ou de lazer e cultura, por exemplo. “Retirando este terreno, não haverá mais a possibilidade de construção”, argumentou.

Em resposta, o assessor da presidência do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (Ippuc), Ricardo Bindo, informou que não houve manifestação das secretarias municipais sobre a intenção ou necessidade de construção de equipamentos na localidade e que o terreno requerido pelo Município, no Atuba, é necessário para construção de um terminal de ônibus metropolitano. O projeto (005.00131.2018) segue agora para análise da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.

Outras proposições
De autoria de Rogério Campos (PSC), foi acatada a proposta que obriga a instalação de câmeras de monitoramento, em tempo real, e de botão de pânico em todos os veículos cadastrados no serviço de transporte de passageiros por aplicativo (005.00112.2018). A medida englobaria carros de compartilhamento individual regulamentados pelo decreto municipal 1.302/2017.

A CCJ também admitiu o trâmite de quatro decretos legislativos com os indicados para os prêmios: Cultura e Divulgação (090.00001.2018); Mérito Esportivo (088.00001.2018); Cidade de Curitiba (092.00001.2018); e Mulheres Empreendedoras de Curitiba (109.00001.2018).

Devido a pedido de vista da vereadora Noemia Rocha (MDB), permanece na CCJ a proposta da prefeitura que extingue o Fundo de Previdência, dispositivo indicado como desnecessário, conforme auditoria fiscal realizada em 2017 (005.00146.2018).

Estiveram presentes na reunião da CCJ o diretor de Patrimônio da Secretaria de Planejamento (Seplad), Geancarlo Smaniotto, além de Luciana Varassin, da Secretaria Municipal de Recursos Humanos (SMRH), Caio Cesar Zerbato, da Secretaria Municipal de Administração e Finanças (SMF), e Alexon Alves França da Silva, do Sismmuc (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais).

A matéria foi atualizada em 14/11, às 13:51, para acréscimo de informações.