A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acatou, em reunião nesta terça-feira (11), a tramitação do projeto de Osias Moraes (PRB) que estabelece a disponibilização, pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS), de pulseiras com o QR Code contendo informações de identificação de pessoa idosa, com doença mental, neurológica, deficiência intelectual ou restrição na interação com o meio social (005.00053.2019 com substitutivo geral 031.00036.2019).

O colegiado admitiu o voto em separado de Pier Petruzziello (PTB), líder do prefeito na Casa, para tramitação da proposta, contra o parecer pela devolução ao autor, feito por Cristiano Santos (PV). Segundo Petruzziello, a secretária municipal da Saúde, Márcia Huçulak, não se opôs à matéria, atentando somente sobre a viabilidade de formação de cadastro com dados do público sugerido. De acordo com a iniciativa, o dispositivo traria informações como nome completo do paciente, tipo sanguíneo, alergias, medicamentos de uso contínuo, ficha médica recente e telefones para contato.

Recebeu voto favorável ao trâmite à proposição do Executivo para extinção gradual do cargo de Profissional Polivalente dos quadros de pessoal da Fundação Cultural de Curitiba (FCC) e da Fundação de Ação Social (FAS). Segundo a prefeitura, a existência dessa função não é mais compatível com a realidade da administração municipal, mostrando-se obsoleta e extemporânea (005.00097.2019). Estes profissionais exercem funções como as de carpinteiro, eletricista, encanador, mestre de obras, pedreiro, entre outras.

Outras cinco proposições receberam parecer favorável da CCJ, entre elas está a de Fabiane Rosa (DC) que proíbe a veiculação de publicidade de fogos de artifício em mobiliário urbano (005.00064.2019), e da Comissão Executiva da Câmara Municipal, que atualiza a regulamentação sobre cumprimento de jornada, inscrição e fruição de trabalho em Banco de Horas, além de elencar critérios para justificativa de ausência de servidores ao trabalho (004.00002.2019).

Foram ainda 3 pedidos de vista, 3 devoluções ao autor e uma diligência, ao Ippuc (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba), sobre a proposta do vereador licenciado Felipe Braga Côrtes (PSD) para regulamentar o uso de recuo frontal obrigatório por estabelecimentos comerciais (005.00043.2019).

Todas as matérias podem ser conferidas pelo Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Compõem a CCJ os vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Osias Moraes (PRB), vice, Alex Rato (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Marcos Vieira (PDT), Noemia Rocha (MDB) e Pier Petruzziello (PTB).

Economia
Na quarta-feira (12), após a sessão plenária, ocorre reunião da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização para análise das emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. A etapa é obrigatória e antecede a votação da matéria em plenário, prevista para acontecer nos dias 17 e 18 de junho (leia mais). O encontro estava agendado para esta terça, mas foi adiado.