Em reunião nessa terça-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) acatou o trâmite de 6 dos 14 projetos que constavam na pauta. Dentre eles, mensagem do prefeito para alterar a lei municipal 10.595/2002, reforçando a fiscalização sobre as possibilidades em que funerárias de outras cidades podem atender óbitos ocorridos na capital (005.00114.2019). O colegiado ainda decidiu pelo envio de 4 proposições a outros órgãos, para mais informações; pelo arquivamento de 1 matéria; pela devolução de 2 iniciativas aos autores; e por 1 pedido de vista.

A mensagem referente ao sistema funerário quer alterar os incisos I e II do artigo 5º da lei municipal 10.595/2002, a partir de indicação dos vereadores Cristiano Santos (PV) e Julieta Reis (DEM) ao Executivo (201.00069.2018), aprovada em plenário em agosto do ano passado. Hoje, as funerárias de qualquer cidade podem ser contratadas nos casos em que a pessoa falece em Curitiba, mas reside em outro município, no qual o velório e o sepultamento serão realizados. Ou seja, quando a vinculação do falecido com a cidade é apenas a da situação do óbito.

>> Confira mais fotos da reunião da CCJ no Flickr da CMC.

A Prefeitura de Curitiba agora sugere que a família possa escolher entre uma empresa da capital ou do local de residência da pessoa falecida. A CCJ acatou o parecer pelo trâmite do relator, Cristiano Santos, que  também indicou a apresentação de emenda, pelo colegiado, para correção da técnica legislativa, conforme apontamentos já feitos pela Procuradoria Jurídica (Projuris). Ele concordou com ofício da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), de que substitutivo à matéria, apresentado por Tico Kuzma (Pros), dificultaria a fiscalização do sistema.

A proposição de Kuzma pretende flexibilizar o rodízio, permitindo a contratação de funerária sediada no município da família da pessoa falecida (031.00045.2019). Já o vereador Alex Rato (PSD), autor de voto em separado ao projeto, pelo arquivamento, argumentou que, com a regulamentação, o Município extrapolaria sua competência e limites territoriais.

O debate da mensagem do prefeito foi acompanhado pela secretária municipal do Meio Ambiente, Marilza Dias; pela diretora do Departamento de Serviços Especiais (Mase), Clarissa Grassi; além de outros servidores da pasta e de representantes das funerárias. “Quando foi instituído o serviço, as funerárias eram permissionárias do sistema de Curitiba. Teve uma grande discussão, com a Câmara e o Ministério Público, e foi recomendada a licitação. Assim foi feito, e são 26 as funerárias, as concessionárias”, lembrou Marilza.

A secretária apontou que os serviços obrigatórios são tabelados e lembrou do “agenciamento de corpos” antes do sistema do rodízio, nos hospitais e locais de acidentes, por exemplo, antes da chegada do Instituto Médico Legal (IML). “O Município não está legislando sobre um serviço fora de sua alçada, lá em Maringá. Está legislando sobre o serviço em Curitiba. A intenção é manter a fiscalização, proteger as famílias”, reforçou.

Portaria publicada há três meses, lembrou Marilza, prevê que, em situações excepcionais, “quando não houver qualquer possibilidade de comprovação de residência do falecido, poderá ser apresentado comprovante de residência em nome do familiar residente na localidade onde será realizado o sepultamento, independentemente deste ser o declarante”. “É garantir a questão sanitária, inclusive”, complementou a titular de Meio Ambiente. No debate dos pareceres, os vereadores Julieta Reis, presidente da CCJ, e Dalton Borba (PDT), discordaram da invasão de competência estadual, apontada por Alex Rato.

Mais projetos
De Pier Petruzziello (PTB), integrante da Comissão de Constituição e Justiça, três projetos de lei seguem o trâmite regimental. Com parecer positivo do vice-presidente do colegiado, Osias Morares (Republicanos), um deles trata do o uso da conscientização às diferentes cores de bengalas usadas pelas pessoas com deficiência visual (005.00124.2019, com o substitutivo 031.00075.2019).

É de Petruzziello proposta para regulamentar serviços ofertados pelas farmácias de Curitiba, com a justificativa de “democratizar a saúde do Município”, como exames de sangue (005.00145.2019, com o substitutivo 031.00071.2019). A relatoria foi de Noemia Rocha (MDB), para quem a Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte poderá consultar o Conselho Regional de Farmácia do Paraná (CRF-PR). O outro projeto acatado pela CCJ, com voto em separado de Osias Moraes, trata da publicidade eletrônica nas bancas de revistas (005.00148.2019, com a emenda 033.00012.2019).

De Paulo Rink (PL), a CCJ acatou proposta para a Semana da Colonia Alemã, que passaria a integrar o calendário oficial de eventos do Município (005.00210.2019). Da Comissão de Educação, Cultura e Turismo, os vereadores deram parecer, pelo trâmite, a projeto de resolução que consolida as indicações ao próximo prêmio Cidade de Curitiba, que será entregue em 2020 (092.00001.2019).

Outras deliberações
A CCJ consultará a SMMA sobre duas proposições, referentes à destinação final das long necks (005.00055.2019) e à criação de programa para catadores de recicláveis (005.00117.2019). As iniciativas são, respectivamente, das vereadores Maria Leticia (PV) e Professora Josete (PT) e Maria Leticia.

De Marcos Vieira (PDT), seguirá para a Secretaria Municipal de Trânsito a criação do programa Rua para Todos, para uso de determinadas vias para esporte e lazer, aos domingos (005.00129.2019). A Secretaria Municipal da Defesa Social será consultada sobre projeto de Ezequias Barros (Patriota), para a inclusão do “Quero Curitiba sem Drogas” no calendário oficial (005.00180.2019).

Com a indicação de serem reapresentadas como sugestões ao Executivo, duas propostas foram devolvidas aos autores: a criação do programa Motos que Salvam (005.00192.2019), de Mauro Bobato (Pode), e o estabelecimento de normas contra o assédio sexual (005.00149.2019), por Maria Leticia. Já Dalton Borba pediu vista do projeto para regulamentação local das práticas integrativas e complementares em saúde, de Herivelto Oliveira (Cidadania). O autor acompanhou a reunião da CCJ, para defender a iniciativa (005.00164.2019).

Arquivamento
O colegiado acatou parecer pelo arquivamento, de Noemia Rocha (MDB), a projeto de Professor Matsuda (PDT), que pretendia instituir na cidade o programa Merenda nas Férias, por considerar que a matéria invadia competência do Executivo municipal (005.00156.2019). Matsuda não é mais vereador por decisão da Justiça Eleitoral (leia mais).

Toda a pauta da CCJ pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Compõem o colegiado os vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Osias Moraes (Republicanos), vice, Alex Rato (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Dalton Borba (PDT), Noemia Rocha (MDB) e Pier Petruzziello (PTB).