Em reunião remota nesta terça-feira (3), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisou oito projetos de lei em tramitação. Destes, sete receberam parecer pelo trâmite regimental. É o caso da proposta que veda o uso de água potável para a limpeza de calçadas na cidade (005.00010.2020). 

Em resumo, a proposta prevê que inicialmente a população seja orientada sobre o uso racional da água. Na sequência, o infrator receberia uma advertência escrita. Só depois é que seria aplicada multa, de R$ 250 – valor dobrado em caso de reincidência. Para criar a proibição, a matéria inclui um artigo na lei municipal 10.785/2003, que instituiu o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações (PURAE).

De iniciativa de Dalton Borba (PDT), o projeto foi relatado na CCJ por Cristiano Santos (PV). O parecer favorável ao trâmite regimental foi dado após o texto ter sido enviado para consulta à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA). Antes de estar pronta para votação em plenário, a proposta precisará passar pelas comissões de Serviço Público; Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos; e de Urbanismo, Obras Públicas e TI.

Outros projetos 

Da pauta, outros seis projetos também receberam parecer pelo trâmite regimental. São eles: o de Professora Josete (PT), que regulamenta o serviço de entrega por bicicletas (005.00093.2020); o de Pier Petruzzielo (PTB), que garante a inclusão de pessoas com deficiência (PcD) no serviço público (005.00171.2020); o da Prefeitura de Curitiba, que solicita autorização da CMC para alienar, mediante venda, um terreno público com 1.550 m² localizado no bairro Uberaba (005.00177.2020); além de uma denominação de logradouro público (009.00020.2020) e duas utilidades públicas (014.00022.2020 e 014.00025.2020).

Devolução ao autor 

Um único projeto recebeu parecer pela devolução ao autor. Trata-se da iniciativa da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação que dispõe sobre a realização de vistorias técnicas a cada dois anos em edificações, obras de infraestrutura urbana na cidade (005.00156.2020). Relator da matéria na CCJ, Dalton Borba (PDT) orientou, em seu parecer, que o texto é inconstitucional e que precisa ser alterado para que possa continuar tramitando no Legislativo. 

A reunião remota foi transmitida pelas redes sociais do Legislativo e está disponível no YouTube. A CCJ é formada por Julieta Reis (DEM), presidente, Pier Petruzziello (PTB), Alex Rato (Patriota), Colpani (PSB), Cristiano Santos, Dalton Borba, Dr. Wolmir Aguiar (Republicanos), Noemia Rocha (MDB) e Osias Moraes (Republicanos).

Restrições eleitorais

A cobertura jornalística dos atos públicos do Legislativo será mantida, objetivando a transparência e o serviço útil de relevância à sociedade. Também continua normalmente a transmissão das sessões plenárias e reuniões de comissões pelas mídias sociais oficiais do Legislativo (YouTube, Facebook e Twitter). Entretanto, citações, pronunciamentos e imagens dos parlamentares serão controlados editorialmente até as eleições, adiadas para o dia 15 de novembro de 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Em respeito à legislação eleitoral, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo (leia mais).