Em reunião nesta terça-feira (26), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou 35 projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Destes, 22 receberam parecer pelo trâmite regimental. Entre eles, está a proposição de iniciativa do Executivo que estabelece na capital o programa Rosto da Cidade, iniciativa com a finalidade de combater a poluição visual no Município (005.00159.2018). “O intuito [é] de resgatar o Centro Histórico, visando buscar a recuperação e valorização da qualidade visual urbana, bem como a reativação do bom uso dos imóveis antigos, onde se pretende agregar valor e a preservar o patrimônio edificado”, diz a mensagem do prefeito Rafael Greca enviada ao Legislativo.

A proposta, entre outros pontos, estabelece que é facultado ao Município executar serviços de pintura, limpeza e outros reparos ou fornecer a tinta e a resina antipichação aos proprietários ou responsáveis dos imóveis particulares, considerados de relevante interesse para recuperação da paisagem, das áreas delimitadas no mapa em anexo, ou aos permissionários de jazigos do Cemitério São Francisco de Paula considerados como de interesse de preservação, cuja participação se dará por meio de Termo de Adesão dos interessados (saiba mais). Nesta quarta-feira (27), haverá uma reunião conjunta das comissões de Meio Ambiente, de Urbanismo e de Educação para analisar a proposição. O encontro será às 8h40, na Sala da Presidência.

A CCJ também acatou projeto de Fabiane Rosa (DC) que altera a lei municipal 13.908/2011, a qual estabelece as condutas puníveis com sanções àqueles que forem autuados por maus-tratos aos animais, na capital. Segundo o texto (005.00140.2018 com substitutivo geral 031.00076.2018), ficam fixadas faixas de gradação das penalidades: leve, de R$ 2 mil a R$ 5 mil; grave, de R$ 5.001 a R$ 50 mil; e muito grave, de R$ 50.001 a R$ 200 mil. A lei elenca como maus-tratos atitudes como manter os animais em abrigos inadequados, privá-los de alimento e água, causar dano físico, obrigá-los a trabalho excessivo e adestramento mediante castigo.

As outras 20 peças legislativas que receberam parecer pela tramitação podem ser conferidos no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Foram ainda devolvidos aos autores, para adequação nos textos, 7 proposições.

Outros projetos
Duas matérias foram alvo de pedido de vista. Uma delas é do Executivo e estabelece a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo (005.00105.2018). Jonny Stica (PDT), que pediu mais prazo para verificar o texto, argumentou que é preciso fazer um comparativo entre as disposições da proposta atual e os itens aprovados pela Câmara Municipal por meio de emendas ao Plano Diretor, em 2015. “O Plano Diretor dá as diretrizes de tudo que vem a seguir, com leis setoriais específicas. Todo o documento tem que estar em consonância”, argumentou.

Felipe Braga Côrtes (PSD) também sugeriu que seja realizada uma audiência pública com todas as comissões permanentes interessadas para debater o assunto. A Lei de Zoneamento traz, por exemplo, regramentos para o uso, aproveitamento e ocupação do solo; sobre estacionamentos; empreendimentos inclusivos de habitação de interesse social; condições especiais de ocupação do lote; estudo de impacto de vizinhança; além de disposições finais e transitórias.

Arquivamento e diligência
Por se tratar de vício de iniciativa insanável, conforme argumentou o relator Colpani (PSB), foi arquivado o projeto de Oscalino do Povo (Pode)que pretendia garantir desconto a profissionais do magistério na compra de livros (005.00156.2018, com o substitutivo 031.00083.2018). Segundo o relator, a medida atinge diretamente à livre iniciativa do setor privado, ao estabelecer descontos a produtos.

Também de Oscalino, foi encaminhado para manifestação, da Secretaria Municipal da Educação (SME), a proposição que prevê desconto na inscrição em vestibulares servidores da rede municipal de ensino e também aos filhos dos servidores (005.00155.2018, com o substitutivo 031.00084.2018). A relatora, Julieta Reis (DEM), pede orientação da SME sobre a possibilidade de implementar a medida.

Foram arquivadas ainda a iniciativa do ex-vereador Goura (PDT), que autorizava o uso de bicicletas na rua XV de Novembro, no período noturno (005.00073.2018), e de Pier Petruzziello (PTB), que declarava de utilidade pública a Associação dos Intelectuais Independentes do Brasil (014.00021.2018).

Visita
Estiveram presentes na reunião da CCJ, nesta terça-feira, o presidente do Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR), Roberto Issamu Yosida, e do conselheiro Carlos Roberto Naufel Junior. Segundo Yosida, a intenção é aproximar a entidade das Casas Legislativas, como as câmara municipais e as assembleias legislativas. “O CRM se coloca à disposição [para discutir] o que afeta a vida dos médicos e da população”, disponibilizou-se o presidente do Conselho.

Os vereadores Mauro Bobato (Pode) e Rogério Campos (PSC) também acompanharam a reunião desta terça. Integram a CCJ os vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Osias Moraes (PRB), vice, Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Felipe Braga Côrtes (PSD), Jonny Stica (PDT), Maria Manfron (PP) e Pier Petruzziello (PTB).