A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) admitiu, em reunião híbrida nesta terça-feira (1º), o projeto de lei complementar do Executivo que estabelece a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV), que serve de base para o cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Lixo. A nova legislação, apresentada pela Prefeitura de Curitiba, irá incidir sobre as 950 mil residências, empresas e terrenos com endereço na capital (002.00008.2022). O parecer positivo foi emitido por Marcelo Fachinello (PSC), que apontou alguns ajustes a serem realizados no texto. 

Na proposta apresentada, consta um sistema com critérios e alíquotas diferentes das atuais, baseado na nova Lei de Zoneamento, incluindo um pacote de limitadores, evitando uma variação brusca da cobrança do IPTU e da Taxa de Lixo. Segundo o Executivo, aproximadamente 20% dos imóveis da capital terão queda no valor, em relação a 2022; 43% terão variação inferior a 30% ou R$ 250; e 37% terão variação limitada a 30% (saiba mais). “Basicamente foram revistos os critérios de cálculo com base na nova Lei de Zoneamento, a fim de se obter o valor venal mais próximo da realidade. Em consequência, foram definidas alíquotas menores a fim de que não haja oneração expressiva dos contribuintes”, justificou a Prefeitura de Curitiba. 

O projeto do Executivo tramita em regime de urgência na Câmara de Curitiba. Sendo assim, o Legislativo tem um prazo total de 45 dias para avaliar a proposta. No entanto, se ao final de 45 dias essa análise não estiver concluída, o projeto de lei seguirá automaticamente para o plenário, sendo incluído na ordem do dia, em razão do pedido de regime de urgência feito pelo Executivo. O prazo termina no dia 30 de novembro. Assim, a partir de 1º de dezembro, a revisão da PGV tranca a pauta, devendo ser votada antes das demais proposições. 

Celulares
A CCJ também admitiu a proposta que pretende permitir o uso de aparelhos celulares dentro das agências bancárias da capital (005.00172.2022). Prática proibida pela lei municipal 13.518/2010, o objetivo da norma era evitar o golpe conhecido como “saidinha de banco”. Com o avanço do uso da tecnologia para transações financeiras, a autora da proposta, Amália Tortato (Novo), acredita que a medida deverá desburocratizar o relacionamento entre os bancos e o poder público. O parecer positivo foi emitido por Denian Couto (Pode).

Devolução
A comissão decidiu devolver ao autor, vereador Eder Borges (PP), o projeto de lei que pretende estimular a formação de uma rede de apoio ao turismo do Paraná, com prefeituras e empresas do ramo (005.00168.2022). Segundo a relatora, Amália Tortato, o chamado “Turistando de Curitiba ao Paraná” precisa ser adequado, já que carece de estimativa orçamentária e de outros aspectos legislativos necessários para o seu trâmite regimental. Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento. 

Mais proposições
Todos os projetos analisados pela Comissão de Constituição e Justiça, assim como detalhes, pareceres e tramitação podem ser conferidos no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). O colegiado é formado pelos vereadores Osias Moraes (Republicanos), presidente, Pier Petruzziello (PP), vice, Amália Tortato (Novo), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Denian Couto (Pode), Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Ignácio (União) e Renato Freitas (PT).