Recebeu aval positivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto de lei de Professor Euler (PSD) que proíbe instituições de ensino superior a cobrarem, de funcionários e alunos em horário de aula, pelo uso do estacionamento (005.00019.2019). A decisão foi tomada durante reunião da CCJ nesta terça-feira (9). Segundo o relator da matéria, Dr. Wolmir Aguiar (PSC), a legislação municipal sobre o tema pode ser entendida como de competência suplementar, tendo em vista que o projeto vê a cobrança do estacionamento como venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. A matéria recebeu 5 votos favoráveis e uma abstenção, de Colpani (PSB).

Na reunião, esteve presente o autor da proposta, Professor Euler, que alegou ser a educação privada uma concessão do Estado, e que por isso não pode ser considerada estritamente iniciativa privada. “É uma concessão do Estado para particulares, aos quais são estabelecidas regras. A universidade, para aumentar o valor da sua mensalidade, precisa mostrar que precisa [do reajuste]”, exemplificou, acrescentando que em diversos estabelecimentos, o gasto com a manutenção dos espaços reservados aos carros já está incluso na planilha de custos das instituições de ensino. De acordo com a proposta, a prática é lesiva aos estudantes ao atrelar dois tipos de serviços. O tema já foi debatido na Câmara em audiência pública.

Pier Petruzziello (PTB) deu parecer positivo, acatado pela comissão, à iniciativa da Comissão Executiva da Câmara Municipal que altera a estrutura organizacional do Legislativo (005.00051.2019). Entre elas está a substituição da Ouvidoria do Município para uma Ouvidoria da Câmara Municipal, adequando a legislação municipal 14.223/2013 conforme lei federal que determina um cargo específico para cada esfera de poder. Para isso, é criado cargo específico de ouvidor do Legislativo, que deverá ser ocupado por servidor efetivo da Casa.

Entre outras medidas, está a criação de um cargo de Assessor de Controle de Admissibilidade e Redação Legislativa da Comissão de Constituição e Justiça; duas funções gratificadas para servidores efetivos que ocupem função de gestão na Escola do Legislativo; e uma nova formatação do Controlador do Legislativo, que passa a ser indicado pela Mesa Diretora da Câmara e não mais por eleição da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. O mandato também passa a ser de dois anos, podendo ser reconduzido ao cargo, coincidindo com o mandato da Mesa que o escolheu.

Outro projeto da Comissão Executiva foi alvo de pedido de vista de Dr. Wolmir Aguiar. A proposição busca regulamentar o artigo 16 da lei municipal 10.131/2000, que define atribuições da estrutura organizacional da Câmara e de suas estruturas complementares (004.00001.2019): extingue a Seção de Reprografia da Câmara; modifica a nomenclatura do Setor de Medicina e Saúde Ocupacional para Setor de Gestão de Pessoas, e da Divisão de Programas de Saúde para Divisão de Programas Institucionais de Desenvolvimento; define as atribuições para a Escola do Legislativo; e altera a Seção de Registro e Reprodução sonora para Divisão de Controle e Operação Audiovisual. As medidas propostas não apresentam impacto financeiro, segundo justificativa da matéria.

Outras proposições
Também foram acatadas as propostas para denominação de bem público como João Mario Istrisoski (009.00005.2019), indicado por Julieta Reis (DEM) e como Ayrton Luiz Baptista (009.00009.2019), indicação de Noemia Rocha (MDB); e a inclusão de novo procedimento no Código de Saúde de Curitiba para detecção de Imunodeficiência Combinada Grave (005.00028.2019), iniciativa do vereador licenciado Felipe Braga Côrtes (PSD).

Dois projetos de lei foram remetidos aos autores para adequações ao texto. Já a proposta de Mestre Pop (PSC), para criação de uma sistema de logística reversa de resíduos vegetais em feiras e supermercados foi encaminhado à Secretaria Municipal da Saúde, para manifestação sobre os impactos sanitários da medida (005.00024.2019).

Arquivamento
Três projetos de lei tiveram o parecer pelo arquivamento acatados pela CCJ. Um deles, de Tico Kuzma (Pros), previa a responsabilização dos danos causados por torcedores em dias de jogos de futebol na capital (005.00032.2019). O relator, Osias Moraes (PRB), indicou a inconstitucionalidade da proposta. O mesmo relator arquivou a proposição de Ezequias Barros (PRP) para obrigatoriedade de seguro em licitações públicas no Município (005.00035.2019). De acordo com Moraes, a medida não pode ser estabelecida por legislação municipal.

Já Pier Petruzziello considerou como não competência do Município legislar sobre matéria referente ao trabalho, indicando o arquivamento da proposta de Professor Silberto (MDB) que obrigava a apresentação de carteira de vacinação no ato da admissão em empresas (005.00001.2019).

Integram a comissão os vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Osias Moraes (PRB), vice, Alex Rato (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Maria Manfron (PP) e Pier Petruzziello (PTB).