A Comissão de Constituição e Justiça analisou, em reunião remota na terça-feira (23), uma pauta com 27 projetos de lei protocolados na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Entre eles, recebeu parecer favorável a proposta de Professor Euler (PSD), que responsabiliza a empresa concessionária de distribuição de energia elétrica para regularização ou retirada de fiação inutilizada em vias públicas da capital (005.00173.2021com substitutivo 031.00084.2021).

Na prática, a proposta faz um acréscimo à lei municipal 11.095/2004, que dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, licenciamento, execução e manutenção de obras na capital. A ideia de Euler é que as empresas concessionárias tenham um prazo de até 180 dias, após a promulgação da lei, caso aprovada e sancionada, a realinhar a fiação ou removê-la, sem custos à administração municipal, dos fios sem uso nos postes de energia elétrica. Com o aval da CCJ, a matéria segue para a Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos.

Após atendimento de alterações requisitadas pela CCJ, recebeu parecer favorável a matéria que dispõe sobre alterações na lei municipal 14.644/2015, que institui o Estatuto da Segurança Bancária de Curitiba (005.00174.2021 com substitutivo 031.00089.2021). Entre outras medidas, reforça o uso da porta giratória como item obrigatório nos estabelecimentos bancários, a presença de guarda-volumes para os clientes, além de serviço de segurança armada no local, facultando o uso de cabine blindada aos seguranças. A proposta é de Flávia Franscischini (PSL) e Alexandre Leprevost (Solidariedade).

Arquivamento
A comissão decidiu, por unanimidade, pelo arquivamento da proposta para criação do Programa Ambulatorial de Fisioterapia Respiratória do Sistema Único de Saúde (SUS), de Curitiba (005.00218.2021). A proposição, de iniciativa do Jornalista Márcio Barros (PSD), contemplaria pessoas de qualquer idade com sequelas pulmonares pós-covid. De acordo com o parecer pelo arquivamento, de Renato Freitas (PT), a Prefeitura informa que já possui trabalhos de reabilitação por meio de equipe multiprofissional nas clínicas de fisioterapia que prestam serviço nas unidades de saúde do Município.

Outros projetos
Ao todo, foram 27 proposições em pauta. Destas, 14 foram admitidas, 6 requeridas para vistas, 4 devolvidas aos autores para adequações, 2 encaminhadas para obtenção de informações e 1 arquivada. Toda a pauta pode ser conferida aqui e a transmissão da reunião remota está disponível no YouTube da CMC.

Integram o colegiado os vereadores Osias Moraes (Republicanos), presidente, Pier Petruzziello (PTB), vice, Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Denian Couto (Pode), Indiara Barbosa (Novo), Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Ignácio (DEM) e Renato Freitas (PT).