Nesta terça-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu parecer favorável à regulamentação proposta pela Comissão Executiva à eleição do Ouvidor do Legislativo. Com o pleito previsto no artigo 10-B da lei municipal 10.131/2000, a sugestão é que o nome selecionado pela direção da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) seja submetido ao plenário e aprovado se receber maioria absoluta dos votos (004.00005.2019).

A proposição foi relatada por Julieta Reis (DEM), que é a presidente da CCJ. Para ela, “é importante a população trazer ao conhecimento dos integrantes do Poder Legislativo seus pensamento, anseios e suas necessidades”. Integram a comissão os vereadores Osias Moraes (Republicanos), Alex Rato (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dalton Borba (PDT), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Noemia Rocha (MDB) e Pier Petruzziello (PTB).

Também tiveram a constitucionalidade reconhecida outros três projetos. Ezequias Barros (Patriota) indica Valdevino Bueno para denominar logradouro público (009.00028.2019), a Comissão de Educação redigiu decreto legislativo com os homenageados do Prêmio Cultura e Divulgação (090.00001.2019) e Mestre Pop (PSC) pede que Benedito Izidoro Diniz receba a Cidadania Honorária de Curitiba (006.00019.2019).  

Devolução ao autor
Dos nove projetos na pauta da CCJ, três foram devolvidos aos autores para ajustes na redação. Eles terão prazo de 120 dias para devolver a proposição ao colegiado, sob pena de arquivamento caso isto não ocorra. É o caso da criação do Dia do Combate ao Câncer de Mama (005.00174.2019), apresentado pelo Professor Euler (PSD), da indicação feita por Oscalino do Povo (Pode) para que o  motorista Juvenal Franchetto denomine um logradouro público (009.00033.2019) e da Semana de Conscientização sobre Vulnerabilidade Social (005.00200.2019), registrado pela Comissão de Direitos Humanos, a partir de sugestão do Parlamento Jovem.

Mais informações
Foi acatado parecer de Pier Petruzziello no qual ele pede a opinião da Secretaria Municipal de Saúde sobre o projeto que obriga o Município a pagar cirurgia plástica reparadora para a paciente que sofrer mutilação total ou parcial de mama decorrente de tratamento de câncer. A iniciativa é de Maria Leticia Fagundes. “O direito já é assegurado por normas federais, porém é pertinente saber se o mesmo não está sendo realizado por ausência de normal municipal ou por outra motivação”, avaliou o relator.

Os pedidos por mais informações suspendem por um mês o prazo de 45 dias que a comissão tem para deliberar sobre os projetos de lei. Se não houver resposta do Executivo dentro desse tempo, a proposição segue o trâmite pelas comissões temáticas da Câmara Municipal. Depois da CCJ, o projeto ainda será avaliado por Serviço Público e Saúde (005.00165.2019).

Arquivamento
Segundo Osias Moraes (Republicanos), o projeto do Professor Matsuda (PDT) que institui o Prêmio Aluno Exemplar para estudantes do Ensino Fundamental (005.00173.2019) viola a separação entre os Poderes Públicos ao designar atribuições para o Executivo. Por isso ele propôs, e a CCJ acatou, que a iniciativa fosse arquivada. Matsuda não é mais vereador, pois a Justiça Eleitoral entendeu que a vaga ocupada por ele era de Dalton Borba (leia mais).