A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) acatou 2 dos 10 projetos de lei previstos na pauta da reunião virtual desta terça-feira (5), transmitida ao vivo no YouTube. O colegiado também arquivou 4 proposta e devolveu outras 4 aos respectivos autores para adequações. Uma das matérias aprovadas pela CCJ, com relatoria de Colpani (PSB), permite a inclusão de todas as etnias – não só as de matriz africana – nos debates do Conselho Municipal de Política Étnico Racial (Comper), alterando a lei municipal 11.833/06.

O projeto de lei (005.00213.2019) é de autoria da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública do Legislativo, formada na época do protocolo do projeto por Maria Leticia Fagundes (PV), presidente, Herivelto Oliveira (Cidadania), vice, Beto Moraes (PSD), Geovane Fernandes (Patriota) e Zezinho Sabará (DEM). Hoje, Oscalino do Povo (PP) é o presidente, integrando o colegiado em substituição a Fernandes.

Também foi acatada pelo colegiado, a partir da relatoria de Osias Moraes (Republicanos), a proposta da Prefeitura que pretende adicionar o Município como ente associado e integrante do Fórum Nacional de Secretarias Municipais de Administração das Capitais (Fonac), da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma) e da Sociedade de Zoológicos do Brasil (SZB). Para isto, a redação da Lei Municipal 15.313/18 precisa ser alterada e os incisos – que estabelecem as associações – adicionados (005.00214.2019).

Arquivados
Entre os arquivados estão os projetos que criam o programa de fornecimento de prótese de mão mioelétrica (005.00228.2019), de Ezequias Barros (PMB) e as políticas públicas de incentivo e inclusão social e econômica a catadores e catadoras de materiais recicláveis, o Pró-Catador (005.00117.2019), de Maria Leticia (PV) e Professora Josete (PT). A maioria do colegiado considerou vício de iniciativa das propostas – na primeira seguindo o voto em separado de Pier Petruzziello (PTB) e na segunda na relatoria de Dr. Wolmir Aguiar (Republicanos).

Também foram arquivados o projeto que substitui gradativamente a publicidade feita ao ar livre pela desenvolvida nas redes sociais, como estratégia de comunicação da Prefeitura (005.00202.2019), de Professor Silberto (MDB), e o pagamento integral dos RITs (Regime Integral de Trabalho) dos servidores públicos, de Maria Leticia e Josete (005.00062.2020).

Para a maioria dos vereadores da CCJ, prevaleceu o argumento de que as propostas são de competência da Prefeitura de Curitiba. Na primeira pelo voto em separado do líder do prefeito na Casa e na segunda sob relatoria também de Petruzziello, entretanto com recomendação de que a proposição fosse encaminhada como sugestão ao Executivo. Ela foi elaborada (203.00112.2020) por Josete, analisada pelo plenário e aprovada na sessão virtual desta quarta-feira (6).

Devolução aos autores
Outros quatro projetos foram devolvidos aos autores para adequações: a que obriga a separação, destinação e compostagem de resíduos sólidos orgânicos (005.00181.2019), de Maria Letícia; a que cria o programa Rua para Todos em que vias ficam disponíveis para pedestres e ciclistas em domingos e feriados (005.00129.2019), de Marcos Vieira (PDT); a que proíbe propagandas de agentes políticos fora do período eleitoral (005.00241.2019), de Professor Euler (PSD); e a que regulamenta os tutores que trabalham com crianças com deficiência na rede municipal (005.00112.2019), de Petruzziello.

Confira todos os votos da CCJ aqui.