CCJ acata medidas protetivas às mulheres em bares e restaurantes
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) admitiu o trâmite do projeto de lei que estabelece medidas protetivas às mulheres. Segundo o texto de Maria Leticia Fagundes (PV), bares, cafés, restaurantes entre outros estabelecimentos do gênero deverão treinar seus funcionários para que auxiliem mulheres que se sintam em situação de risco nas dependências da empresa (005.00147.2019). De acordo com a proposta, o auxílio será prestado por meio da oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte, ou pela comunicação à polícia. Este e outros nove projetos foram analisados na terça-feira (24).
Pela proposição, poderão ser utilizados ainda cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer outro ponto do local, informando a disponibilidade de ajuda à mulher que se sinta em situação de risco. Caso aprovada e sancionada a lei, passa a vigorar a partir da publicação no Diário Oficial do Município. Com parecer positivo emitido por Noemia Rocha (MDB), a matéria segue para apreciação da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública.
Após aval da CCJ, vai para análise da Comissão de Urbanismo a proposta do vereador Mestre Pop (PSC) que atualiza as regras para uso de caçambas de entulho, na capital (005.00048.2019 com substitutivo geral 031.00051.2019). De acordo com o texto, a visibilidade destes equipamentos precisa ser melhorada. Para isso, o parlamentar sugere, entre outras regras, que a faixa reflexiva pintada nestes equipamentos passe a ser de 50 cm de largura, contra os 20 cm estipulados na lei atual (8.118/1993).
Arquivamento
O colegiado decidiu arquivar, a partir do parecer de Dr. Wolmir Aguiar (PSC), a proposta de Maria Leticia Fagundes que pretendia regulamentar o exercício da profissão de instrumentador cirúrgico (005.00146.2019). De acordo com o relator, a matéria proposta só poderia ser regulada por lei federal, não cabendo nem mesmo a suplementação legislativa sobre a atividade profissional.
Toda a pauta da CCJ pode ser verificada no Sistema de Proposições Legislativas. Compõem o colegiado os vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Osias Moraes (Republicanos), vice, Alex Rato (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Dalton Borba (PDT), Noemia Rocha (MDB) e Pier Petruzziello (PTB).
Pela proposição, poderão ser utilizados ainda cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer outro ponto do local, informando a disponibilidade de ajuda à mulher que se sinta em situação de risco. Caso aprovada e sancionada a lei, passa a vigorar a partir da publicação no Diário Oficial do Município. Com parecer positivo emitido por Noemia Rocha (MDB), a matéria segue para apreciação da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública.
Após aval da CCJ, vai para análise da Comissão de Urbanismo a proposta do vereador Mestre Pop (PSC) que atualiza as regras para uso de caçambas de entulho, na capital (005.00048.2019 com substitutivo geral 031.00051.2019). De acordo com o texto, a visibilidade destes equipamentos precisa ser melhorada. Para isso, o parlamentar sugere, entre outras regras, que a faixa reflexiva pintada nestes equipamentos passe a ser de 50 cm de largura, contra os 20 cm estipulados na lei atual (8.118/1993).
Arquivamento
O colegiado decidiu arquivar, a partir do parecer de Dr. Wolmir Aguiar (PSC), a proposta de Maria Leticia Fagundes que pretendia regulamentar o exercício da profissão de instrumentador cirúrgico (005.00146.2019). De acordo com o relator, a matéria proposta só poderia ser regulada por lei federal, não cabendo nem mesmo a suplementação legislativa sobre a atividade profissional.
Toda a pauta da CCJ pode ser verificada no Sistema de Proposições Legislativas. Compõem o colegiado os vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Osias Moraes (Republicanos), vice, Alex Rato (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Dalton Borba (PDT), Noemia Rocha (MDB) e Pier Petruzziello (PTB).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba