A garantia de procedimento cirúrgico para beneficiar crianças diagnosticadas com mielomeningocele, conhecida como espinha bífida aberta, poderá ser incluída no Código de Saúde da capital (lei municipal 9.000/1996). A discussão sobre o tema foi nessa terça-feira (2), durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), quando o colegiado acatou o projeto que inclui a cirurgia intrauterina aberta, para reverter o quadro antes do nascimento do bebê, nas atribuições do SUS (005.00122.2018). A mielomeningocele é uma anomalia congênita que afeta o sistema nervoso central e atinge, no Brasil, uma média de um a cada mil nascidos vivos.

A matéria justifica que a utilização adequada da cirurgia representa melhoria na qualidade de vida das crianças que possuem o problema, ao reduzir a exposição do tubo neural no ambiente intrauterino. Ainda segundo a proposta, estudos têm mostrado que a intervenção reduz, inclusive, a necessidade de colocação de válvula de DVP (tratamento cirúrgico de hidrocefalia), diminuindo o aparecimento de complicações e a melhora da síndrome de Arnold-Chiari II (malformação cerebral), que costuma acompanhar a mielomeningocele. O autor da proposta é Felipe Braga Côrtes (PSD).

Outro projeto, também referente à mielomeningocele, de iniciativa do mesmo parlamentar, pretende garantir tratamento fisioterapêutico por eletroestimulação a pessoas que apresentam quadro de bexiga baixa, ou disfunção neurogênica do trato urinário inferior (005.00107.2018). A matéria recebeu parecer pela devolução ao autor, para adequações no texto. De acordo com o Executivo, a ideia precisa ser melhor estudada, mas pode ser implantada na cidade. A reunião foi acompanhada por integrantes da Associação Superando a Mielomeningocele.

Das 16 matérias que constavam na pauta, 6 foram acatadas pela CCJ. Entre elas também está a iniciativa para garantir ao cidadão o acompanhamento do consumo mensal e anual de água e energia elétrica dos equipamentos públicos municipais (005.00121.2018). O objetivo é permitir à população e aos gestores o controle dos gastos públicos. Para isso, o texto estabelece a disponibilização de plataformas online, do tipo “dashboard” - painéis com os gráficos referentes ao consumo. A iniciativa é de Professor Silberto (MDB).

Em relação aos outros 5 projetos acatados, 3 são do Executivo: a ratificação das alterações no protocolo de intenções do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (Ciga), do qual fazem parte mais de 300 cidades brasileiras (005.00097.2018); a alienação de lote público no Batel, de 95,93 m², a particulares, por R$ 182.300 (005.00104.2018); e doação à Cohab de lote público de 318,5 m², no Santa Cândida (005.00118.2018). Também foram aprovadas proposições para denominação de logradouro e para declaração de utilidade pública (respectivamente, 009.00034.2018 e 014.00018.2018).

Mais informações
Duas propostas de lei serão encaminhadas a outros órgãos, para manifestação sobre seu teor. A primeira delas, que será enviada à Urbs, trata de uma alteração na lei municipal 11.328/2004, que regulamenta o serviço de transporte escolar (005.00116.2018). De iniciativa de Jairo Marcelino (PSD), a matéria pretende modificar diversos pontos da norma. O presidente do Sindicato dos Operadores de Transporte Escolar de Curitiba, Marcio Bonardi, pediu o apoio dos vereadores para que a nova regulamentação da Urbs garanta a qualidade do serviço prestado na capital.

À Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) será encaminhada a proposição que estabelece medidas de proteção a colmeias de abelhas sem ferrão, para a preservação da espécie (005.00113.2018). Segundo o texto, são considerados locais de risco para esse tipo de abelhas aqueles em que haja ameaça à integridade dos indivíduos e das colônias, em especial quando há a instalação das colmeias em mobiliários urbanos e edificações abandonadas, que possam desabar. A iniciativa é de Maria Leticia Fagundes (PV).

Arquivamentos
Dois projetos de lei foram arquivados pela CCJ. O primeiro deles estabelecia o uso das chamadas “big bags”, sacolas reaproveitáveis para carregar e armazenar areia e pedra para pequenas obras (005.00089.2018). Segundo o entendimento do colegiado, a iniciativa de Ezequias Barros (PRP) incorre em legislação específica já existente.

Outro projeto com parecer negativo do colegiado é o que pretendia estabelecer na capital o programa Política Sem Corrupção (005.00043.2018, com substitutivo 031.00030.2018). A ideia era divulgar, em parceria com a iniciativa privada e organizações da sociedade civil de interesse público, práticas vedadas aos agentes políticos municipais. Para a CCJ, a iniciativa interfere nas atribuições do Poder Executivo. A iniciativa era do Professor Euler (PSD).

Outras proposições
Permanece na CCJ, devido a pedido vista, a proposta que institui em Curitiba o Dia de Paranaguá (005.00087.2018). Duas outras matérias foram devolvidas aos autores para adequações: 005.00124.2018 e 015.00002.2018. Todas as proposições podem ser conferidas no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).

A comissão é formada pelos vereadores Dr. Wolmir Aguiar (PSC), presidente, Cristiano Santos (PV), Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Marcos Viera (PDT), Mauro Bobato (Pode), Noemia Rocha (MDB) e Osias Moraes (PRB).

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral a divulgação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 7 de outubro. Não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo – e ainda que nestas eleições só metade dos parlamentares sejam candidatos, as restrições serão aplicadas linearmente a todos os mandatos (leia mais).