Na primeira reunião do ano de 2022, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisou 28 projetos de lei, em encontro remoto nessa terça-feira (8). Entre as proposições admitidas pelo colegiado está a criação de uma Política Municipal de Transparência em Obras Públicas (005.00215.2021), de autoria das vereadoras Amália Tortato e Indiara Barbosa, ambas do Novo. 

Na prática, a proposta é para que haja a garantia, ao cidadão, de acesso atualizado ao andamento e ao custo gerado pelas obras realizadas na cidade. Também incentiva-se a participação da sociedade no monitoramento e fiscalização dos empreendimentos. De acordo com o projeto, a prefeitura deverá disponibilizar, via internet, dados e documentos sobre as obras e serviços de engenharia em execução no município (saiba mais). 

Outro projeto de lei acatado pela CCJ é para a priorização, na matrícula em período integral das escolas municipais, a alunos órfãos (005.00213.2021). Segundo o autor da matéria, Professor Euler (PSD), mais de 120 mil crianças e adolescentes perderam o pai e/ou a mãe durante a pandemia da covid-19. A proposta abrange ainda as crianças residentes em serviços de acolhimento institucional, como abrigos, casas-lares ou em situação de família acolhedora. 

Segue ainda trâmite regimental, após parecer favorável do colegiado, a proposição que pretende incluir oficinas educativas para gestantes no Programa Mãe Curitibana, da Secretaria Municipal da Saúde (SMS). A proposta, do vereador Pastor Marciano Alves (Republicanos), prevê atividades com noções básicas sobre manobras de desafogamento de bebês e crianças,  de prevenção de acidentes de trânsito e de ingestão de medicamentos e produtos de higiene, além de queimaduras, quedas e intoxicações, dentre outros conteúdos (005.00183.2021).

Demais projetos

Dos 28 projetos de lei analisados pela CCJ, 12 receberam parecer pelo trâmite regimental, 5 foram devolvidos aos autores para adequações, 4 foram requeridos por pedidos de vista, 3 foram arquivados, 2 foram enviados para mais informações, 1 anexado a outra proposta e 1 foi redistribuído para novo parecer. A pauta completa da Comissão de Constituição e Justiça pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).

A íntegra do debate sobre as propostas está disponível no YouTube da CMC. Integram o colegiado os vereadores Osias Moraes (Republicanos), presidente, Pier Petruzziello (PTB), vice, Amália Tortato (Novo), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Denian Couto (Pode), Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Ignácio (DEM) e Renato Freitas (PT).