A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acatou, em reunião nesta terça-feira (17), sete projetos de lei em trâmite no Legislativo e que constavam na pauta do colegiado. Entre eles a proposta da vereadora Maria Leticia Fagundes (PV) que garante a servidoras municipais o recebimento, mediante decisão judicial, de remuneração ao serem afastadas do trabalho quando vítimas de violência doméstica ou familiar (005.00141.2019 com substitutivo geral 031.00055.2019). Estão inclusas no texto as funcionárias de autarquias, fundações e da Câmara Municipal. O parecer favorável foi de Pier Petruzziello (PTB).

Conforme o texto, as servidoras terão assegurado o direito ao afastamento remunerado por até seis meses, sem prejuízo das medidas de proteção e assistenciais previstas na Lei Maria da Penha (11.340/2006). Terá garantido o  benefício a servidora que estiver sob medida protetiva emitida por decisão judicial. Caso cassada a medida, fica a trabalhadora obrigada ao retorno imediato ao serviço. Se houver compatibilidade, o texto prevê a possibilidade da chefia imediata autorizar a modalidade de trabalho remoto.

O colegiado também acatou o parecer favorável de Cristiano Santos (PV) à matéria do Executivo que propõe readequação de cargos da Administração Direta (005.00128.2019 com substitutivo geral 031.00049.2019). Pelo texto, ficam extintas 3 vagas do cargo de engenheiro químico, 1 de engenheiro agrônomo e 3 de técnico em saneamento. Em contrapartida, cria 3 vagas para engenheiro eletricista e 6 vagas para técnico agrícola.

Outro projeto que segue trâmite regimental é de Fabiane Rosa (DC) e aumenta de R$ 500 para R$ 2 mil a multa a quem for flagrado utilizando cerol – mistura de vidro moído ou limalha de ferro com cola – no fio de pandorgas, papagaios, pipas ou similares (005.00169.2019). A proposição também inclui linha chilena e similares na lei municipal 11.435/2005, que já proíbe o uso de cerol. O parecer favorável foi de Colpani (PSB).

As demais matérias em pauta podem ser conferidas no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Compõem a Comissão de Constituição e Justiça a vereadora Julieta Reis (DEM), presidente, Osias Moraes (Republicanos), Alex Rato (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Marcos Vieira (PDT), Noemia Rocha (MDB) e Pier Petruzziello (PTB).

Reunião conjunta
Ainda na tarde desta terça-feira, houve reunião conjunta da CCJ e da Comissão de Serviço Público para avaliar duas proposições, ambas de iniciativa da Comissão Executiva da Câmara, formada por Sabino Picolo (DEM), presidente, Colpani (PSB) e Professor Euler (PSD), primeiro e segundo secretários, respectivamente.

A primeira matéria cria um Estatuto dos Servidores específico aos funcionários do Legislativo (005.00170.2019). Com esse novo texto, os funcionários efetivos da Câmara Municipal ficam desvinculados do regime jurídico que rege a carreira dos servidores do Município, hoje normatizado pela lei municipal 1.656/1958. A intenção é tornar mais adequada e fácil a aplicação das normas, antes esparsas, pelo setor de Administração do Legislativo.

Ao longo dessas seis décadas, a legislação municipal sofreu alterações e precisou ser atualizada. O texto, que começou a ser elaborado em fevereiro, compila regras distintas num texto só e faz algumas adequações de acordo a realidade da Câmara de Curitiba, diferente da Prefeitura. Junto dessa matéria, tramita o projeto de resolução também acatado hoje, por ambas as comissões, que estabelece os valores das vantagens variáveis de auxílio-creche, auxílio-saúde e auxílio-alimentação aos servidores ativos determinados no novo Estatuto (004.00004.2019).

Na CCJ, ambos os projetos receberam parecer favorável de Pier Petruzziello. Em Serviço Público, o parecer positivo foi de Tito Zeglin (PDT). Com os pareceres assertivos destas comissões, as duas peças legislativas estão aptas para apreciação do plenário. Integram a Comissão de Serviço Público os vereadores Mauro Ignácio (PSB), presidente, Ezequias Barros (Patriota), vice, Cacá Pereira (DC), Oscalino do Povo (Pode) e Tito Zeglin.