Uma audiência pública será realizada na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) dia 3 de abril para discutir a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, em tramitação no Legislativo desde agosto do ano passado. A decisão foi tomada nesta terça-feira (12), em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que acatou o projeto de lei do Executivo (005.00105.2018). A norma, elaborada pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento de Curitiba (Ippuc), possui 239 artigos e vai adequar a legislação às diretrizes de desenvolvimento estabelecidas pelo Plano Diretor da cidade, aprovado pela Câmara, em 2015.

O parecer favorável foi emitido por Julieta Reis (DEM), presidente do colegiado, que falou da necessidade do mérito da matéria ser discutido pelas demais comissões temáticas do Legislativo. Também serão convidadas a debater o assunto entidades representativas da sociedade civil organizada, representantes do meio acadêmico entre outros.

O parecer de Julieta foi acatado em detrimento do voto em separado apresentado por Jonny Stica (PDT). O parlamentar, também favorável, levantou diversos pontos para comparativo entre a proposta da Prefeitura e as emendas aprovadas pela Câmara, durante a votação do Plano Diretor. “Precisamos ouvir a sociedade, as sugestões dos vereadores. [O projeto] não pode ser engessado”, pontuou Stica. Segundo Pier Petruzziello (PTB), líder do prefeito na Casa, o Executivo está disposto a ceder em algumas posições já apontadas sobre o tema.

Conforme a mensagem do prefeito, a norma é um dos principais instrumentos do planejamento urbano municipal e servirá para “alinhar” as regras de uso e ocupação do solo aos acordos internacionais vigentes, além de simplificar o pacote de normas que atualmente tratam do assunto. As regras atuais de zoneamento estão na lei municipal 9.800/2000. O texto traz regramentos para o uso, aproveitamento e ocupação do solo; sobre estacionamentos; empreendimentos inclusivos de habitação de interesse social; condições especiais de ocupação do lote; estudo de impacto de vizinhança; além de disposições finais e transitórias.

Outras proposições
A CCJ acatou ainda outros 16 projetos de lei, entre eles a proposta de Marcos Vieira (PDT) que extingue a necessidade de abaixo-assinado físico quando for protocolada, no Legislativo, uma proposta de lei de iniciativa popular (002.00010.2018 com substitutivo geral 031.00091.2018). O texto sugere que seja utilizada a certificação digital, permitindo que os projetos de lei protocolados na Câmara por iniciativa popular possam ser apresentados pela internet.

Também foram acatadas pelo colegiado a iniciativa de Ezequias Barros (PRB), que inclui no calendário oficial do Município o Junho Branco, de prevenção e conscientização sobre os malefícios do uso de drogas (005.00175.2018), além da proposta de Mauro Bobato (Pode), para uso do símbolo da fita colorida,  que representa o autismo, nas vagas preferenciais, em estacionamentos (005.00143.2018).

Mais informações
Dr. Wolmir Aguiar (PSC) pediu mais informações, à Fundação Cultural de Curitiba (FCC), sobre o projeto de lei que pretende alterar a norma 14.701/2015, que dispõe sobre a atividade dos artistas de rua da capital (005.00171.2018). De iniciativa de diversos vereadores, o texto inclui no rol de atividades o artesanato e as intervenções urbanas, explicita autorização para “música de qualquer gênero” e para uso de “quaisquer instrumentos, amplificadores e outros equipamentos ou acessórios”. Outro ponto suprime o inciso IV do artigo 1º da lei 14.701/2015, que limita a potência dos equipamentos sonoros a 50 watts.

Demais propostas
Ao todo, 10 projetos de lei foram devolvidos aos autores para adequação. Um deles precisa de revisão do texto para poder seguir trâmite. Outras nove propostas carecem de algum tipo de documento exigido pela legislação, como no caso das iniciativas para declaração de utilidade pública, por exemplo. Outros quatro projetos se mantêm na comissão devido a pedido de vista.

Todos os projetos podem ser conferidos no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Integram a CCJ os vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Osias Moraes (PRB), vice, Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Felipe Braga Côrtes (PSD), Jonny Stica (PDT), Maria Manfron (PP) e Pier Petruzziello (PTB).