A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) admitiu, em reunião nessa terça-feira (1º), a inclusão das pessoas com deficiência no Programa da Defesa Civil na Educação – Conhecer Para Prevenir. Para isso, a iniciativa de Dr. Wolmir Aguiar (PSC) pretende alterar a lei municipal 14.579/2014, que estabelece na capital currículo e calendário escolar para promoção de aulas e capacitação com o objetivo de promover mudança cultural, por meio da educação, além de reduzir e minimizar o número de acidentes e riscos de desastres (005.00176.2019).

De acordo com a proposta, seria acrescentada a frase “observando a inclusão da pessoa com deficiência” no inciso IV, do art. 3º, da referida lei. Segundo Wolmir, o Paraná já é pioneiro na inclusão, por meio de material didático e de conscientização traduzido em Libras. Ele justifica que a matéria está em consonância com o Estatuto da Pessoa Com Deficiência. O projeto, que recebeu parecer positivo de Alex Rato (PSD), ainda será analisado pelas comissões de Serviço Público, de Educação e de Acessibilidade.

Também foi acatada pela CCJ a criação de duas datas comemorativas. A primeira delas é de Bruno Pessuti (PSD) e institui o período que compreende o dia 16 de maio como a Semana de Conscientização da Doença Celíaca, além de reconhecer Curitiba como a capital dos celíacos (005.00172.2019). A outra proposição é do vereador Professor Euler (PSD) e cria na capital o Dia Municipal das Religiões de Matriz Africana, comemorado em 24 de setembro (005.00191.2019).

Arquivamento
Por considerar proposta com “vício insanável de iniciativa”, o colegiado acatou o parecer de Dr. Wolmir Aguiar para arquivamento de projeto de Katia Dittrich (Solidariedade) que alteraria o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Curitiba (002.00006.2019). Pela medida, não seriam computadas como falta ao trabalho situações em que o servidor acompanhe animais domésticos em consulta veterinária. Segundo Aguiar, cabe somente ao Executivo modificar matéria referente aos servidores.

Ao todo, a CCJ analisou 16 projetos de lei. Desses, 9 tiveram o trâmite regimental acatado, 3 foram encaminhados a outros órgãos para mais informações, 2 foram devolvidos aos autores, 1 foi alvo de pedido de vista e 1 foi arquivado. Confira a íntegra de todos eles no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Compõem o colegiado os vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Osias Moraes (Republicanos), vice, Alex Rato (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Dalton Borba (PDT), Noemia Rocha (MDB) e Pier Petruzziello (PTB).