A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acatou, em reunião nesta terça-feira (11), o projeto de lei que pretende garantir o tratamento fisioterápico, por eletroestimulação, aos pacientes diagnosticados com mielomeningocele e que apresentam quadro de bexiga neurogênica ou disfunção neurogênica do trato urinário inferior. A iniciativa de Felipe Braga Côrtes (PSD) prevê o atendimento dos pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de Curitiba (005.00107.2018 com substitutivo geral 031.00081.2018).

Segundo ele, a Prefeitura de Curitiba já sinaliza que poderá ofertar o atendimento nos ambulatórios de saúde de três escolas que possuem atendimento a crianças com necessidades especiais. “O aparelho é barato. O problema é a mão de obra”, pontua Braga Côrtes. A presidente da Associação Superando a Mielomeningocele, Kelly Cavalcanti, pediu apoio dos vereadores pois, segundo ela, o tratamento é oferecido apenas em caráter particular. “[A eletroestimulação] pode melhorar a função da bexiga, é cara e o SUS não cobre. Mas traz muitas melhoras para a criança”, defendeu a mãe que estava acompanhada do marido, Danilo Cavalcanti e do filho, Pedro Gabriel.

No mês de outubro, a CCJ já havia acatado projeto de lei de Felipe Braga Côrtes que beneficia crianças com mielomeningocele. A proposta inclui no Código de Saúde de Curitiba (lei municipal 9.000/1996) a cirurgia intrauterina aberta, para reverter o quadro antes do nascimento do bebê, nas atribuições do SUS (005.00122.2018). A mielomeningocele é uma anomalia congênita que afeta o sistema nervoso central e atinge, no Brasil, uma média de um a cada mil nascidos vivos. O projeto está sob análise do colegiado de Economia.

Também passou pelo crivo da CCJ a proposta da Prefeitura que corrige equívoco em lei que permitiu desafetação de terreno, em 2015 (005.00153.2018). Segundo o texto, com a lei municipal 14.652/2015, o Farol do Saber Mário Quintana e a Escola Municipal Wenceslau Braz, no Boqueirão, tiveram seus registros imobiliários regularizados pela Prefeitura de Curitiba, pois trechos de rua (bens de uso comum) sobre os quais os equipamentos públicos foram construídos passaram a ser patrimônio do Executivo (bens dominicais).

“Posteriormente à sanção da lei foi constatado que houve divergências nas metragens e áreas do imóvel, ocasionadas pelo levantamento topográfico ter apresentado uma área para o imóvel no texto dentro do perímetro da figura, porém, no quadro de áreas essa informação não foi atualizada, gerando uma sucessão de equívocos”, explicou o Executivo. A relatora da matéria, Julieta Reis (DEM), deu parecer favorável com restrições, pedindo que a Prefeitura anexe à matéria a matrícula do imóvel em questão.

Ainda foram aceitos pela Comissão três projetos para denominação de bem público em homenagem a Joannira de Camargo Chaves (009.00043.2018), a Antônio Pires Viana (009.00042.2018), e a Pedro Elias Graciano (009.00044.2018). O colegiado também deu parecer favorável à declaração de utilidade pública à Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Professor Elias Abrahão (014.00034.2018).

Outros projetos
Aos autores, foram devolvidas para adequações três proposições: a atualização da lei que regulamenta o serviço de transporte escolar de Curitiba (005.00116.2048), de Jairo Marcelino (PSD); a alteração dos valores das multas aplicadas a quem praticar maus-tratos a animais (005.00140.2018), de Fabiane Rosa (DC); e a iniciativa do prefeito que estabelece a exclusividade da bilhetagem eletrônica no transporte coletivo de Curitiba (005.00149.2018).

Devido a pedido de vista sobre as matérias, permanecem na CCJ a iniciativa de Osias Moraes (PRB) para distribuição da Constituição Federal nas escolas municipais e CMEIs de Curitiba (005.00142.2018), além da proposta de Oscalino do Povo (Pode), para garantir desconto na taxa de inscrição a professores da rede pública de ensino, e de seus filhos, em vestibulares realizados nas instituições de ensino superior em Curitiba (005.00155.2018 com substitutivo geral 031.00084.2018).

Toda a pauta da CCJ pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). A comissão é formada pelos vereadores Dr. Wolmir Aguiar (PSC), presidente, Cristiano Santos (PV), Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Marcos Viera (PDT), Mauro Bobato (Pode), Noemia Rocha (MDB) e Osias Moraes (PRB).