A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) admitiu, nesta terça-feira (8), somente 2 dos 13 projetos de lei em pauta. Um deles é o que institui o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal (002.00008.2019), de iniciativa da prefeitura de Curitiba. Segundo o projeto de lei complementar, relatado por Cristiano Santos (PV), Curitiba poderá ser a primeira cidade do país a criar um fundo para enfrentar crises fiscais.

Seriam R$ 550 milhões para socorrer os cofres públicos caso a arrecadação caia bruscamente, evitando a interrupção de serviços públicos e atraso de salários e aposentadorias, por exemplo (leia mais). O anúncio foi feito aos vereadores pelo secretário de Finanças, Vitor Puppi, na audiência pública realizada dia 27 de maio no plenário do Legislativo. Agora, a proposição segue para as comissões de Economia, Finanças e Fiscalização e de Serviço Público, antes de ser votada em plenário.

Também foi aprovado pela CCJ, com relatoria de Osias Moraes (Republicanos), o projeto que regulamenta o chamado “day care”, serviço de guarda, manejos, cuidados, divertimento, socialização e descanso para animais domésticos (005.00123.2019). Com a regulamentação, os estabelecimentos que realizam estes serviços precisariam seguir regras que especificam desde o tipo de piso até quais são as condições de higiene e segurança mínimas para a habilitação do local (leia mais). Depois da CCJ, a proposta será analisada pelas comissões de Serviço Público e de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos para chegar ao plenário.

Os vereadores da CCJ decidiram anexar a proposta de capacitação psicológica para que professores enfrentem a questão da violência nas escolas (005.00157.2019), sugerido por Herivelto Oliveira (Cidadania), a projeto de lei semelhante (005.00132.2019) já apresentado por Pier Petruzziello (PTB). Segundo o relator Cristiano Santos, a criação da figura do Mediador de Conflitos nos ambientes escolares supriria a demanda apresentada por Oliveira.

Arquivamentos
A CCJ arquivou dois projetos de lei, um que autoriza a Cohab a celebrar contratos com entidades religiosas e associações sem fins lucrativos (005.00108.2019), de Ezequias Barros (Patriota), e o que denomina de João Mario Istrisoski um dos logradouros públicos da cidade (009.00031.2019), de Zezinho Sabará. Os relatores foram Colpani (PSB) e Julieta Reis (DEM).

Mais informações
Os pedidos por mais informações suspendem por um mês o prazo de 45 dias que a comissão tem para deliberar sobre os projetos de lei. Se não houver resposta do Executivo dentro desse tempo, a proposição segue o trâmite pelas comissões temáticas da Câmara Municipal. Nesta reunião da CCJ, decidiu-se pedir a opinião do Executivo em relação ao projeto de Jairo Marcelino (PSD) que proíbe patinetes nas calçadas (005.00095.2019) e a respeito da iniciativa de Mestre Pop (PSC) sobre vagas privativas de estacionamento para pessoas com deficiências perto de escolas municipais (005.00155.219).

Pedido de vista
Pelo Regimento Interno, quem pede vista de um projeto de lei tem quatro dias úteis para analisar a proposta antes de devolvê-la ao colegiado. Então este é o prazo extra para Dalton Borba (PDT) analisar a proibição dos radares estáticos em Curitiba (005.00179.219), sugerida por Tico Kuzma (Pros), e para Wolmir Aguiar (PSC), aprofundar seu entendimento sobre Euler (PSD) buscar a criação de um Dia Municipal de Prevenção, Orientação e Combate ao Câncer de Mama (005.00174.2019).

Devoluções ao autor
A CCJ decidiu devolver quatro projetos de lei aos autores para adequações, como o que isenta de pagamento da passagem de ônibus as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no período compreendido entre o boletim de ocorrência e a concessão de medida protetiva (005.00185.2019), de iniciativa de Maria Letícia Fagundes (PV).

Também passará por adequações a proposta de lei que permite que órgãos públicos municipais criem uma sala destinada exclusivamente à amamentação, extração, armazenamento e preservação de leite materno (005.00162.2019), de Noemia Rocha (MDB).

Os outros dois projetos que foram devolvidos aos seus autores são: o que inclui no calendário oficial do município o evento Quero Curitiba Sem Drogas (005.00180.2019) e o que declara de utilidade pública a Associação de Moradores e Amigos do Parque do Semeador (014.00037.2019). Os autores agora têm até 120 dias para devolver os projetos à comissão, sob pena de arquivamento da proposição (artigo 62 do Regimento Interno).

Toda a pauta da CCJ, com os projetos e os pareceres, pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Para isto, acesse o sistema e, depois de preencher o captcha, na tela inicial do SPL, digite o código da proposição (estão indicados na notícia) na coluna da esquerda identificada como "Pesquisa rápida". Integram a comissão os vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Osias Moraes (PRB), vice, Alex Rato (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Marcos Vieira (PDT), Maria Manfron (PP) e Pier Petruzziello (PTB).