A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou, nesta quinta-feira (16), em reunião remota extraordinária, 26 projetos de lei em pauta. Destes, quatro receberam parecer favorável ao trâmite regimental. Entre eles está a proposta de Professora Josete (PT) que cria o chamado Dossiê das Mulheres (005.00066.2021 com substitutivo 031.00093.2021).

O objetivo é elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas por políticas públicas do Município. Os dados coletados devem dizer respeito a registros de qualquer forma de violência que vitime as mulheres. As informações precisam, caso o projeto seja aprovado e sancionado pelo prefeito, ser disponibilizadas no Diário Oficial do Município e na página oficial da prefeitura, na internet, com acesso público.

Outra proposição admitida é do vereador Oscalino do Povo (PP) e cria o Polo Gastronômico e Cultural do Eixo Esportivo da avenida Presidente Wenceslau Braz (005.00277.2021). O trecho compreendido deverá ser da avenida República Argentina até a Linha Verde, incluindo os bairros Lindoia, Fanny, Guaíra, Parolin, Portão e Novo Mundo. O objetivo da proposta é incentivar o comércio e promover o ramo gastronômico local.

Arquivamento
A CCJ deu parecer pelo arquivamento de duas propostas. Uma delas é do vereador Marcos Vieira (PDT) e propunha o Programa de Mobilidade “Cidade para Pessoas” (005.00264.2021). Segundo o relator do projeto, Mauro Ignácio (DEM), a Procuradoria Jurídica da Câmara aponta a similaridade desta com outras iniciativas do mesmo autor, além de citar pontos que se referem à legislação de trânsito.

O outro projeto arquivado é de Ezequias Barros (PMB) é obrigava condomínios residenciais a comunicar atos de violência doméstica às autoridades competentes (005.00276.2021). No entendimento de Beto Moraes (PSD), relator, vale o previsto no Código Civil brasileiro, cabendo ao síndico apenas as atribuições estritamente relacionadas à administração do condomínio, sem qualquer ingerência sobre as relações privadas dos moradores.

Outras proposições
De toda a pauta da CCJ, que pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas (SPL), 4 projetos seguem trâmite regimental, 7 foram devolvidos aos autores para adequações, 2 arquivados, 3 enviados para obtenção de mais informações, 9 pedidos de vista e 1 redistribuição para novo parecer por falta de votos suficientes.

Integram o colegiado os vereadores Osias Moraes (Republicanos), presidente, Pier Petruzziello (PTB), vice, Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Denian Couto (Pode), Indiara Barbosa (Novo), Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Ignácio (DEM) e Renato Freitas (PT).