A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) acatou 10 projetos de lei, entre eles o que cria um novo canal de denúncias e de combate à violência contra a mulher. Relatada por Alex Rato (PSD), a proposta que idealiza a Procuradoria da Mulher no Legislativo Municipal, alterando o Regimento Interno, teve voto favorável de todos os vereadores presentes.

“A criação de procuradorias nos legislativos municipais permite a construção de uma ampla rede de apoio às mulheres em todo o país. Por isso, é imperativo que este município entre no rol daqueles que se atentaram à importância de se garantir espaço de representação e de proteção das mulheres, sejam elas detentoras de mandato eletivo ou não”, conforme a justificativa do projeto (011.00001.2019), assinado por diversos vereadores. A Procuradoria da Mulher será constituída de uma procuradora, podendo ser vereadora ou servidora designada pela Presidência, e duas procuradoras adjuntas, com gestão de dois anos (leia mais).

A CCJ também acatou a restrição para que os prêmios oficiais sejam concedidos apenas a pessoas vivas (002.00002.2019), proposta de Julieta Reis (DEM), e a doação de área à Cohab para a construção de cinco unidades habitacionais para atendimento das famílias em situação de reassentamento na região do Boqueirão, pelo Programa Habitacional Moro Aqui (005.00066.2019), de iniciativa do Executivo.

Ainda foram aprovadas: as cidadanias honorárias a Vilmar Anildo Schultz (006.00006.2019) e José Elizeu Chociai (006.00007.2019); as declarações de utilidade pública para Associação dos Comerciantes de Material de Construção da Grande Curitiba (014.00048.2018), Instituição de Ginástica Artística Paranaense (014.00051.2018); e as cessões dos prêmios Ecologia e Ambientalismo (097.00001.2019), Profissional do Ano (110.00001.2019) e Papa João Paulo II (016.00001.2019) – este último com emendas para correção de grafias de nomes.

Ficam na comissão
Quatro projetos de lei da pauta vão permanecer por mais tempo na CCJ, entre eles o projeto do Executivo que regulamenta a contratação de servidores temporários no Município, por tempo determinado, via processo seletivo simplificado (005.00076.2019). Marcos Vieira (PDT) pediu vista argumentando querer mais tempo para analisar a proposta. A Prefeitura solicitou regime de urgência, o que significa que a tramitação do projeto de lei na Câmara terá 45 dias para ser apreciado em plenário, independentemente da deliberação pelas comissões.

Em abril, a Câmara aprovou a flexibilização da contratação de temporários na administração pública da cidade (leia mais). A emenda à Lei Orgânica suprimiu um item do artigo 80, que proibia a contratação de temporários para “atividades que possam ser regularmente exercidas por servidores públicos”. A duração dos contratos, de um ano renovável por outro ano, passou a ser de até 24 meses.

A CCJ decidiu devolver aos autores para adequações o projeto que reconhece no Município de Curitiba diplomas de pós-graduação de cursos presenciais de Portugal e do Mercosul (005.00054.2019), de Tico Kuzma (Pros), e a declaração de utilidade pública à ONG Beco da Esperança (014.00008.2019), de Cristiano Santos (PV). Os vereadores ainda querem mais informações da Sanepar sobre o projeto (005.00033.2019) que dispõe sobre a instalação de equipamentos para eliminação de ar na tubulação de abastecimento de água, de Professor Silberto (MDB).

Toda a pauta da CCJ, com os projetos e os pareceres, pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Integram a comissão os vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Osias Moraes (PRB), vice, Alex Rato (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Marcos Vieira (PDT), Maria Manfron (PP) e Pier Petruzziello (PTB).