A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisou 43 dos 58 projetos de lei que constavam na pauta do colegiado para a reunião desta terça-feira (3). As 15 propostas restantes serão avaliadas na próxima reunião e todas elas podem ser conferidas no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Da pauta, 15 projetos receberam parecer pelo trâmite regimental, 15 pela devolução aos autores para adequações, 9 foram alvo de pedidos de vista e 4 foram encaminhados para obtenção de mais informações.

Entre as proposições acatadas pela CCJ está o projeto da Prefeitura de Curitiba que pede o aval dos vereadores para assinar convênio com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no valor de R$ 79,5 milhões (005.00019.2020). Os recursos servirão para as obras da Linha Verde Norte e garantir a “total funcionalidade do sistema operacional do transporte coletivo, do sistema viário e da estação de integração Atuba”, argumenta o Executivo. Protocolada no dia 12 de fevereiro, a proposta tramita em regime de urgência e precisa ser levada para votação em plenário em até 45 dias após o protocolo. O parecer favorável admitido pelo colegiado foi de Osias Moraes (Republicanos), no entanto, a vereadora Noemia Rocha (MDB) absteve-se da votação.

De acordo com o projeto de lei, parte dos recursos estão contemplados no Orçamento Geral da União (OGU), no âmbito do Programa Mobilidade Urbana e Trânsito, na ação Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano. Haverá contrapartida do Município. As obras previstas no convênio compreendem a implantação de canaleta exclusiva para o transporte coletivo tipo BRT, para o tráfego de ônibus articulados e biarticulados; das vias marginais, que são as duas vias laterais à canaleta exclusiva, destinadas à circulação de veículos em geral; e das vias locais, esquerda e direita, para acessos e atendimento às atividades lindeiras.

Também é prevista a implantação de uma transposição em desnível (trincheira), com seis faixas de circulação, e de uma estação de embarque e desembarque similar às já existentes ao longo da Linha Verde (Estação Atuba), com a integração com ônibus alimentadores.

Subsídio
A CCJ admitiu o trâmite regimental do projeto de lei assinado pela Comissão Executiva da Câmara Municipal que fixa o subsídio bruto dos vereadores para a próxima legislatura (2021 a 2024), com os mesmos valores praticados na legislatura atual (005.00016.2020). O subsídio mensal dos parlamentares ficará fixado no valor de R$ 15.594,73, e o do presidente da Câmara Municipal de Curitiba, no valor de R$ 18.991,00.

A lei condiciona o recebimento dos subsídios ao comparecimento dos vereadores às sessões plenárias e extraordinárias da CMC. A Comissão Executiva da CMC é formada pelo presidente Sabino Picolo (DEM) e pelos primeiro e segundo secretários Colpani (PSB) e Professor Euler (PSD).

Maus-tratos
Segue tramitação, após parecer favorável de Colpani (PSB), outra proposta da Prefeitura de Curitiba, que estabelece na capital sanções e penalidades àqueles que praticarem maus-tratos aos animais, além de unificar a legislação sobre o tema e revogar leis anteriores que tratam do assunto (005.00226.2019). De acordo com o Executivo, maus-tratos referem-se a ações decorrentes de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atentem contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais. O vereador Dalton Borba (PDT) informou que apresentou substitutivo geral à matéria (031.00008.2020) para delinear melhor no texto quais são as infrações e as respectivas penalidades a serem aplicadas.

Mais informações
Foi encaminhado para obtenção de mais informações, junto à Urbs, o projeto do vereador Bruno Pessuti (PSD) que estipula em lei as regras para operação do transporte por aplicativos na capital (005.00223.2019). A medida engloba o conteúdo dos decretos municipais vigentes e propõe medidas adicionais para proteger da violência motoristas e usuários.

O projeto de lei pede que as ATTCs (sigla para Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado, como as empresas foram identificadas na legislação nacional) informem ao motorista, antes do aceite do deslocamento, o destino da corrida e a forma do pagamento. Também que os aplicativos exijam senha do usuário, para que aparelhos celulares furtados não possam ser usados por terceiros em assaltos, assim como a disponibilização pelas ATTCs de um telefone para casos de emergência. O pedido de diligência foi requisitado pelo vereador Cristiano Santos (PV).

O colegiado é formado pelos vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Pier Petruzziello (PTB), vice, Alex Rato (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dalton Borba (PDT), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Noemia Rocha (MDB) e Osias Moraes (Republicanos).