Nesta terça-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) admitiu, em reunião remota, 9 projetos de lei que constavam na pauta do colegiado e que agora seguem trâmite regimental na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Todo o debate pode ser conferido no canal do Legislativo no YouTube, assim como todos os 18 projetos que foram discutidos e estão disponíveis no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).

Entre as propostas acatadas pelo colegiado está a instituição de tempo indeterminado para a validade do laudo médico-pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências de caráter permanente (005.00129.2020). De acordo com a proposição, as pessoas com deficiência e seus familiares enfrentam dificuldades no acesso aos seus direitos devido aos custos e à demora para a obtenção do laudo, além de uma série de outros documentos que são exigidos. O projeto é de iniciativa de Pier Petruzziello (PTB) e ainda deve ser analisado pelas comissões de Saúde e de Direitos Humanos, antes de estar apto à votação em plenário.

Outra proposição admitida pela comissão é a que classifica a visão monocular como deficiência e assegura à pessoa com visão normal em apenas um olho a inserção em programas e benefícios concedidos pelo Município (005.00148.2020). A iniciativa é do vereador Thiago Ferro (PSC). No entanto, por se tratar de projeto com teor idêntico, o colegiado decidiu pelo arquivamento da proposta de Dr. Wolmir Aguiar (Republicanos) que também assegura direitos à pessoa com visão monocular. Isso porque a proposição foi apresentada posteriormente, conforme especifica o Regimento Interno (005.00154.2020).

Também segue trâmite regimental a proposta do Executivo que institui em Curitiba uma nova política para proteção, conservação e recuperação ambiental para a capital paranaense (005.00149.2020). Com 170 artigos, a proposição busca adequar temas ambientais recentes com as legislações vigentes em âmbito nacional e estadual. O projeto de lei revoga ainda a lei municipal 7.833/1991, que definia princípios do patrimônio natural na cidade e que foi pioneira sobre o tema no Brasil.

Outros projetos

A CCJ admitiu ainda outras 6 proposições, deu parecer pela devolução aos autores de outras 7, para adequações nos textos, arquivou 1 e reteve outra, devido a pedido de vista. Toda a pauta está disponível no Sistema de Proposições Legislativas. A CCJ é formada pelos vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Pier Petruzziello (PTB), vice, Alex Rato (Patriota), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dalton Borba (PDT), Dr. Wolmir Aguiar (Republicanos), Noemia Rocha (MDB), Osias Moraes (Republicanos).

Restrições eleitorais

A cobertura jornalística dos atos públicos do Legislativo será mantida, objetivando a transparência e o serviço útil de relevância à sociedade. Também continua normalmente a transmissão das sessões plenárias e reuniões de comissões pelas mídias sociais oficias do Legislativo (YouTube, Facebook e Twitter). Entretanto, citações, pronunciamentos e imagens dos parlamentares serão controlados editorialmente até as eleições, adiadas para o dia 15 de novembro de 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Em respeito à legislação eleitoral, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo (leia mais).