A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acatou, em reunião nesta terça-feira (20), o projeto de lei do vereador Goura (PDT) que propõe a realização de audiência pública, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), para apresentação e discussão de planilha detalhada sobre qualquer reajuste na tarifa do transporte coletivo da capital, com antecedência mínima de 15 dias. Para isso, o autor altera o artigo 26 da lei municipal 12.597/2008, que regulamenta o sistema de transporte coletivo de Curitiba (005.00373.2017, com substitutivo geral 031.00065.2018).

Autor da matéria, Goura defende que a proposta traria mais “transparência e previsibilidade às ações nesta área de interesse público”. Também com base nesse argumento, e com objetivo de fomentar o debate sobre o assunto, a vereadora Noemia Rocha (MDB) apresentou voto em separado pelo trâmite da matéria, que foi acatado pelo colegiado. Relator da proposição, Mauro Bobato (Pode) havia emitido parecer pelo arquivamento, defendendo que a proposta deveria partir do Executivo, conforme argumento emitido pela Urbs.

“Além de não invadir a competência privativa do Poder Executivo […], colocaria o Município de Curitiba na vanguarda da gestão democrática, participativa e na elaboração de instrumentos reais e efetivos de controle e transparência da coisa pública”, defendeu Noemia Rocha, em seu parecer. Agora a matéria segue para apreciação das comissões de Economia, Finanças e Fiscalização e de Serviço Público.

A CCJ também acatou outras 13 proposições, entre elas o projeto do Executivo que extingue o Fundo de Previdência, dispositivo indicado como desnecessário pela prefeito, conforme auditoria fiscal realizada em 2017. Segundo o texto (005.00146.2018), a auditoria apontou que “o IPMC [Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba] não é a única unidade gestora do regime previdenciário do município de Curitiba pois age em concorrência com o Fundo Municipal Provisional de Previdência”.

Além de extinguir o Fundo, o projeto altera o artigo 91-B da lei municipal 9.626/1999. “Para fixar o repasse da taxa de administração destinada ao IPMC de até 1%”, justifica a proposição, “pois com essa alteração o tesouro municipal não fica obrigado a repassar valores além do necessário ao custeio administrativo do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município. E no art. 4º proponho que essa alteração entre em vigor no próximo exercício”.

Além disso, a norma permitirá que, via decreto, o prefeito possa reverter os recursos previstos ao Fundo, estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019 e em tramitação na Câmara Municipal, para o IPMC. Conforme explicou o presidente do órgão, Ary Gil Merchel Piovesan, a extinção do Fundo irá evitar “problemas operacionais” na gestão da previdência municipal.

Também do Executivo, recebeu parecer positivo o projeto de operação imobiliária entre o Município com a Brashop S.A. (005.00132.2018). A prefeitura oferece uma área de 2.752 m², parte da rua Wilson Feijó, no Prado Velho, em troca de terreno de 2.572,90 m², de propriedade da Brashop. A proposta de permuta foi apresentada pela Edmonton Comércio de Serviços Ltda S/A e Nova Gorica Sociedade Anônima, com a concordância da Brashop, atuais proprietárias da área. A permuta permitirá realizar a ligação viária entre a rodovia BR-116, no trecho da Linha Verde, com a rua Aluízio Finzetto.

Atualmente a rua Aluízio Finzetto é ligada à Linha Verde pela rua Wilson Feijó. Nesse caso, autorizada a operação, a Brashop deverá executar as obras de implantação da nova rua após a apresentação e aprovação dos projetos executivos de engenharia viária pelos órgãos responsáveis. Segundo a CAI, a área do Município tem valor de R$ 3,887 milhões. Já o terreno da Brashop custa R$ 3,634 mi. Nesse caso, cabe à empresa pagar a diferença de R$ 253 mil ao Município.

De autoria de Maria Leticia Fagundes (PV), foi acatada a matéria que institui na  capital a Semana de Conscientização da Saúde Sexual e Reprodutiva (005.00084.2018, com substitutivo 031.00077.2018). Foram avalizadas ainda uma permuta de terreno do Município com Brasília Mulinari (005.00115.2018); 4 declarações de utilidade pública; 3 denominações de logradouros públicos; e 2 títulos de cidadania honorária. Toda a pauta da reunião pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).

Outros projetos
A iniciativa de Katia Dittrich (SD), que propunha regulamentação a feiras para adoção de animais domésticos, foi arquivada pela CCJ, conforme parecer do relator, Felipe Braga Côrtes (PSD). Ele se baseou em ofício da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) que, embora considerasse positiva a iniciativa de proteção aos animais, considerou que o projeto criava “regras rígidas” a pessoas que já trabalham de forma voluntária.

O texto (005.00117.2018) estabelece que as feiras de adoção "deverão contar com um médico veterinário na qualidade de responsável técnico, mediante termo de responsabilidade a ser apresentado pelo organizador do evento quando lhe for exigido". Segundo a autora, a ideia era proteger os animais expostos, controlando eventual proliferação de doenças e infestação de parasitas, por exemplo.

Além de quatro projetos que foram devolvidos aos autores para adequações no texto ou juntada de documentação, duas proposições permanecem na CCJ devido a pedido de vista. Noemia Rocha quer verificar a iniciativa do Executivo que estipula o desconto para a seguridade social da gratificação de autoria dos servidores em exercício dessa função na Secretaria Municipal da Saúde (005.00147.2018). Já Felipe Braga Côrtes pediu vista à proposta de Tito Zeglin (PDT) para cobrança fracionada às motocicletas em estacionamentos da capital (005.00124.2018).

A Comissão de Constituição e Justiça é formada pelo vereadores Dr. Wolmir Aguiar (PSC), presidente, Cristiano Santos (PV), Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Marcos Vieira (PDT), Mauro Bobato (Pode), Noemia Rocha (MDB) e Osias Moraes (PRB).