Em duas reuniões consecutivas nesta terça-feira (8), uma extraordinária e outra ordinária, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba acatou o trâmite de 19 projetos de lei, entre eles o que autoriza o transporte de animais domésticos nos ônibus coletivos de Curitiba. Também arquivou 4 matérias – sendo 3 delas relacionadas às mudanças na cobrança da taxa do lixo; vai devolver 5 aos gabinetes parlamentares, encaminhar outras 6 propostas para consulta a outros órgãos e 5 delas não chegaram a ser votadas, com pedidos de vista.

De Fabiane Rosa (PSDC), a proposta que trata do transporte de animais nos ônibus (005.00012.2018) recebeu parecer favorável de Noemia Rocha (PMDB). O texto altera o artigo 32 da Lei do Transporte Coletivo (lei municipal 12.597/2008), acrescentando inciso que estabelece, entre os direitos do passageiro, que o mesmo poderá levar seu animal doméstico nos ônibus “nos termos de regulamento próprio”. Atualmente, o decreto municipal 1.356/2008 autoriza o pessoal de operação do sistema a impedir o transporte de animais de qualquer espécie, exceto cão guia.

Outras duas matérias receberam o aval de Noemia Rocha na relatoria: a que propõe que a Prefeitura de Curitiba realize parcerias técnico-operacionais para que o pagamento de multas de trânsito possa ser feito via cartão de débito ou crédito (005.00040.2018), de Jairo Marcelino (PSD); e a que concede o título de Vulto Emérito de Curitiba a Gehad Ismail Hajar (007.00001.2018), homenagem de Dona Lourdes (PSB).

Cinco projetos tiveram parecer favorável do presidente da CCJ, Dr. Wolmir Aguiar (PSC). Três são da Prefeitura de Curitiba: o primeiro amplia prazo, até 2020, para que o Corpo de Bombeiros do Paraná construa seu centro de treinamento no Bairro Alto (005.00037.2018); e outros dois tratam da alienação de imóveis públicos no Bacacheri e no Batel (005.00034.2018 e 005.00038.2018). E as declarações de utilidade pública às associações Filhos de Sião (014.00069.2017), de Toninho da Farmácia (PDT); e Curitiba de Vôlei de Praia (014.00094.2017), de Tico Kuzma (Pros).

Colpani (PSB) foi o relator de quatro propostas com parecer positivo: a de Julieta Reis (DEM) que inclui a Corrida dos Garis no calendário da cidade (005.00020.2018); a de diversos vereadores que reconhece como oficial o evento alusivo ao Corpus Christi (005.00057.2018); a da Comissão de Participação Legislativa que altera a formação dos conselhos administrativos do IPMC e do ICS (005.00227.2017); e a que prioriza o uso de “bueiros inteligentes” em obras públicas (005.00356.2017, com substitutivo 031.00026.2018), de Rogério Campos (PSC).

Sob a relatoria de Julieta Reis, receberam o aval da comissão a proposta do Executivo que corrige uma doação de terreno à Cohab (005.00039.2018) e duas utilidades públicas: à Associação de Moradores Manancial da Vila Sambaqui (014.00014.2017), de Zezinho Sabará (PDT); e à Sociedade Esportiva Beneficente Botafogo FC do Xaxim (014.00088.2017), de Paulo Rink (PR). Marcos Vieira (PDT) liberou o trâmite de duas denominações de logradouros: de Deputado Luciano Pizzatto (009.00010.2018), proposta por Sabino Picolo e Julieta Reis, do DEM; e de Benedito Martimiano da Silva (009.00011.2018), por Beto Moraes (PSDB).

Completam a lista de propostas com trâmite favorável: a que obriga as instituições de ensino de Curitiba a disponibilizarem, em seu quadro de funcionários, ao menos um profissional com curso de primeiros socorros para atendimento emergencial (005.00009.2018), de Mauro Bobato (Pode); e a que institui no calendário de Curitiba o Dia do Johrei (005.00008.2018, com substitutivo geral 031.00026.2018). Os relatores foram, respectivamente, Felipe Braga Côrtes (PSD) e Osias Moraes (PRB).

Arquivados
Dos quatro projetos sobre a cobrança da taxa de coleta de lixo (TCL), três foram arquivados pela CCJ. Dois deles eram de Maria Letícia Fagundes (PV) e estabeleciam a cobrança da taxa por indicação fiscal e não por imóvel construído no terreno (002.00001.2018); e a cobrança proporcional ao tamanho do estabelecimento (002.00004.2017). Felipe Braga Côrtes havia indicado parecer favorável à primeira matéria e Julieta Reis chegou a pedir a anexação da segunda à primeira proposta, mas prevaleceu o voto em separado de Mauro Bobato (Pode) pelo arquivamento.

Bobato, que havia pedido vista às matérias na última reunião do colegiado, justificou que ambas as propostas têm vício de iniciativa. O terceiro projeto sobre a TCL era de  Braga Côrtes e pedia que fosse desfeita a alteração da lei que desvinculou a taxa do IPTU, para que a cobrança retorne à forma antiga (002.00002.2018). O parecer de Osias Moraes era pela anexação do texto à proposta de Maria Leticia 002.00001.2018, mas o mesmo acabou também sendo arquivado. E Colpani deu parecer contrário à Semana de Prevenção às Drogas (005.00031.2018), de Ezequias Barros (PRP).

Apesar de arquivadas pela CCJ, as propostas ainda podem voltar à tramitação, conforme prevê o artigo 132, inciso XI, do Regimento Interno da Câmara. Para isso, o autor precisa, dentro de um prazo de 5 dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer da comissão for aprovado em votação única, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.

Ficam na CCJ
Dos projetos da pauta, 16 deles permanecem na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Curitiba, por enquanto. Dos 5 pedidos de vista, um é de Marcos Vieira à proposta de Noemia Rocha que isenta do pagamento da taxa do lixo os imóveis com acabamento simples, de até 70 m², e valor venal máximo de R$ 140 mil (002.00003.2018). E Felipe Braga Côrtes pediu mais tempo para analisar a matéria do Executivo que altera o contrato do município com a Sanepar (005.00045.2018).

Entre os 5 projetos que serão devolvidos aos gabinetes para correções técnico-legislativas, está o de Geovane Fernandes que prevê que as 10 administrações regionais disponibilizem capelas mortuárias à população (005.00170.2017). O parecer foi de Noemia Rocha. Os relatórios das duas reuniões, com todos os pareceres, pode ser consultado aqui. Todos os projetos de lei podem ser acessados no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Cristiano Santos (PV) também participou das reuniões e integra a Comissão de Constituição e Justiça.