“Entendo que a partir do momento que se pretende ter a esterilização cirúrgica de todos àqueles que são da raça Pit Bull e semelhantes vai-se contra o direito de propriedade, previsto na Constituição da República”, expôs Dalton Borba (Solidariedade), relator da matéria dentro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O colegiado se reuniu na última terça-feira (15).

O parecer de Borba pelo arquivamento da castração obrigatória de cães da raça Pit Bull foi apoiado por unanimidade, com os votos de Bruno Pessuti (Pode), presidente da CCJ, Mauro Ignácio (PSD), Indiara Barbosa (Novo), Ezequias Barros (PRD) e Rodrigo Reis (PL). A Comissão de Constituição e Justiça é o único colegiado da Câmara de Curitiba com previsão regimental para arquivar uma proposição no Legislativo.

A proposta foi protocolada pelo vereador Tico Kuzma (PSD) e, além de obrigar a microchipagem e castração do American Pit Bull Terrier, estendia as medidas às raças American Bully, Brazilian Pit Monster, Dogue Brasileiro, Dogo Argentino, American Staffordshire Terrier, Bull Terrier e Staffordshire Bull Terrier. Kuzma argumenta, no projeto, que a castração promoveria o controle populacional dos cães e a microchipagem auxiliaria na identificação de seus tutores, reduzindo os casos de abandono e de maus-tratos (005.00113.2024).

Se quiser recorrer do arquivamento, Tico Kuzma precisa, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer de Legislação for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.

Sete projetos de lei são devolvidos pela CCJ aos autores para correções]

Quando a CCJ avalia que o projeto de lei pode ser corrigido, para avançar dentro da Câmara de Curitiba, ela pode usar o recurso regimental do parecer pela “devolução ao autor”, que dá 60 dias para o texto ser adaptado conforme as instruções da Comissão de Constituição e Justiça. Nesta semana, isso aconteceu com sete projetos de lei na pauta do colegiado.

Na lista estão os pedidos de Declaração de Utilidade Pública para a Associação Cultural Solar do Rosário (014.00039.2024), para a Associação Nacional das Esposas e Familiares dos Policiais Militares e Bombeiros do Brasil (014.00040.2024) e para a Organização Avante Enfermagem Brasil (014.00044.2024), além da criação do Programa de Atenção Humanizada às Vítimas de Violência Sexual (005.00117.2024), a extensão aos motorista de aplicativo de direitos garantidos aos taxistas (005.00092.2024), a redução da burocracia para negócios imobiliários (002.00008.2023) e a Cidadania Honorária de Curitiba para Marlici Cavalli dos Santos (115.00012.2024).