“Entendo que a partir do momento que se pretende ter a esterilização cirúrgica de todos aqueles que são da raça pit-bull e semelhantes vai-se contra o direito de propriedade, previsto na Constituição da República”, expôs Dalton Borba (Solidariedade), relator da matéria dentro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O colegiado se reuniu na última terça-feira (15).

O parecer de Borba pelo arquivamento da castração obrigatória de cães da raça pit-bull foi apoiado por unanimidade, com os votos de Bruno Pessuti (Pode), presidente da CCJ, Mauro Ignácio (PSD), Indiara Barbosa (Novo), Ezequias Barros (PRD) e Rodrigo Reis (PL). A Comissão de Constituição e Justiça é o único colegiado da Câmara de Curitiba com previsão regimental para arquivar uma proposição no Legislativo.

A proposta foi protocolada pelo vereador Tico Kuzma (PSD) e, além de obrigar a microchipagem e castração do American Pit Bull Terrier, estendia as medidas às raças American Bully, Brazilian Pit Monster, Dogue Brasileiro, Dogo Argentino, American Staffordshire Terrier, Bull Terrier e Staffordshire Bull Terrier. Kuzma argumenta, no projeto, que a castração promoveria o controle populacional dos cães e a microchipagem auxiliaria na identificação de seus tutores, reduzindo os casos de abandono e de maus-tratos (005.00113.2024).

Se quiser recorrer do arquivamento, Tico Kuzma precisa, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer de Legislação for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.

Sete projetos de lei são devolvidos pela CCJ aos autores para correções

Quando a CCJ avalia que o projeto de lei pode ser corrigido, para avançar dentro da Câmara de Curitiba, ela pode usar o recurso regimental do parecer pela “devolução ao autor”, que dá 60 dias para o texto ser adaptado conforme as instruções da Comissão de Constituição e Justiça. Nesta semana, isso aconteceu com sete projetos de lei na pauta do colegiado.

Na lista estão os pedidos de Declaração de Utilidade Pública para a Associação Cultural Solar do Rosário (014.00039.2024), para a Associação Nacional das Esposas e Familiares dos Policiais Militares e Bombeiros do Brasil (014.00040.2024) e para a Organização Avante Enfermagem Brasil (014.00044.2024), além da criação do Programa de Atenção Humanizada às Vítimas de Violência Sexual (005.00117.2024), a extensão aos motorista de aplicativo de direitos garantidos aos taxistas (005.00092.2024), a redução da burocracia para negócios imobiliários (002.00008.2023) e a Cidadania Honorária de Curitiba para Marlici Cavalli dos Santos (115.00012.2024).