Em reunião nesta terça-feira (3), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou 21 projetos de lei protocolados na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Entre as proposições admitidas pelo colegiado está a criação de uma carteira de identificação especial a pessoas com diagnósticos de neoplasias malignas (005.00024.2022). De autoria dos vereadores Márcio Barros (PSD) e Alexandre Leprevost (solidariedade), o documento voltado às pessoas com câncer teria validade de cinco anos e deveria conter os dados pessoais como nome completo e CPF.

De acordo com os autores, a ideia é facilitar a identificação das pessoas com câncer, assegurando direitos tais como o atendimento preferencial. Caso aprovada e sancionada, a proposta delega ao Executivo a regulamentação da lei, cabendo a este estabelecer os critérios para elaboração e disponibilização dos documentos. O parecer positivo à proposta foi de Amália Tortato (Novo).

O colegiado admitiu ainda, com parecer favorável de Pier Petruziello (PP), a proposta que estabelece o serviço de assistência espiritual e religiosa, chamada de Capelania, em espaços públicos e privados de saúde, em Curitiba (005.00184.2020 com substitutivo 031.00100.2021). Segundo o texto, de iniciativa de Noemia Rocha (MDB), o serviço poderá ser prestado em hospitais, clínicas, ambulatórios, manicômios, lares de idosos, estabelecimentos prisionais e casas de recuperação.

Com aval da CCJ, está apta à votação em plenário a proposta que propõe regras à consolidação de leis em Curitiba (002.00002.2022). Na prática, a iniciativa de Professor Euler (MDB) sugere que o Legislativo crie mecanismos que permitam a unificação de normas em vigor, cujos temas sejam semelhantes. Uma emenda aditiva foi protocolada junto ao texto principal (032.00001.2022), revogando a lei municipal 14.129/2012, que dispõe sobre a consolidação de leis do município. O parecer favorável foi de Dalton Borba (PDT).

Arquivamento

Dois projetos de lei foram arquivados pela CCJ, ambos do vereador Marcos Vieira (PDT). O primeiro deles trata da implementação de ações que fundamentem a equidade da educação como instrumento no processo ensino-aprendizagem em escolas públicas e privadas da capital (005.00135.2021 com substitutivo 031.00083.2021). De acordo com o relator, Pier Petruzzielo, além de questões referentes à técnica legislativa da norma, o Poder Executivo alegou ser desnecessária a proposta, tendo em vista que as unidades de ensino de Curitiba já seguem o que determina a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

A outra proposição arquivada diz respeito à implantação das chamadas hortas vivas, para o cultivo de plantas medicinais (005.00288.2021). De acordo com o relator da proposta na CCJ, Renato Freitas, não há inconstitucionalidade na proposta. No entanto, salientou que já existem normas que tratam de tema semelhante, na capital. Entre elas a lei municipal 15.300/2018, que normatiza a ocupação de espaços públicos e privados para agricultura urbana, e a lei 14.742/2015, que regula as chamadas hortas solidárias.

Para desarquivar uma proposição, os autores da proposta precisam, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer de Legislação for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação a respeito.

Outros projetos

Dos 21 itens da pauta, 8 foram admitidos pelo colegiado, 3 foram devolvidos aos autores para adequações, 2 foram arquivados, 1 encaminhado ao Executivo para mais informações e 7 permanecem na comissão devido a pedidos de vista. O prazo regimental das vistas é de quatro dias, então essas proposições podem voltar à pauta de votação da próxima reunião da CCJ. É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolar voto em separado, divergindo do relator designado. Toda a pauta pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).

A CCJ, presidida por Osias Moraes (Republicanos), tem Pier Petruzziello (PTB) como vice, Amália Tortato (Novo), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Denian Couto (Pode), Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Ignácio (União) e Renato Freitas (PT) na sua composição. Ela é a única comissão da CMC com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da Câmara de Curitiba. As reuniões acontecem às terças-feiras, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da CMC.