Carnê do IPTU poderá ser em braile

por Assessoria Comunicação — publicado 08/10/2009 17h10, última modificação 28/06/2021 06h22
Proposta apresentada pelo vereador Algaci Tulio (PMDB) garante aos portadores de deficiência visual o direito de receber o carnê do Imposto Predial e Territorial e Urbano (IPTU) em braile, sem custo adicional. Segundo o parlamentar, “é dever do poder público facilitar o acesso e a integração dos portadores de necessidades especiais em todos os setores da sociedade. Além disso, como consumidor, ter a possibilidade de conferir suas contas em defesa de seus direitos.”
De acordo com o projeto de lei apresentado nesta semana pelo vereador peemedebista, para o recebimento do boleto em braile, o deficiente visual deverá solicitar à prefeitura e, automaticamente, ser cadastrado.