Com o objetivo de amenizar os impactos decorrentes da realização do Carnaval na cidade, foi apresentado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de lei que autoriza a Prefeitura a aplicar recursos extras nas áreas da saúde e da segurança pública, em proporção igual ao que a administração municipal destinar à promoção da festa. A proposta está sob a análise da Procuradoria Jurídica (ProJuris) do Legislativo.

A medida foi protocolada no intuito de garantir a prestação de serviço à população em um período em que há um aumento de ocorrências policiais e de procura por atendimento médico em postos de saúde e hospitais (005.00020.2024). Este é o argumento do autor da iniciativa, Eder Borges (PP), que defende que deve ser prioridade na gestão dos recursos o atendimento nas áreas da saúde e da segurança pública.

A matéria autoriza a Prefeitura de Curitiba, por ocasião da realização do Carnaval – cuja realização é regulamentada pela lei municipal 14.156/2012 –, a aplicar recursos nas duas áreas, “em proporção igual” ao que for investido para a execução da festa. Conforme a redação, a Prefeitura também estará autorizada a destinar parte das “verbas referentes ao patrocínio privado” do Carnaval, de forma igualitária, para as secretarias municipais de Saúde e de Defesa Social, “especificamente para atendimento no período, a fim de atender a sazonalidade”. 

Para avaliar os impactos do Carnaval para a cidade, pretende-se criar uma comissão temática, cujo trabalho será realizado ao mesmo tempo da atuação da Comissão do Carnaval da Cidade de Curitiba. Formado por dois representantes do Poder Público e dois da sociedade civil, este colegiado vai atuar de forma voluntária e também vai monitorar a aplicação dos aportes financeiros destinados à realização do evento, para poder estabelecer o percentual necessário do investimento extra a ser feito pela Prefeitura na saúde e na segurança pública.

Eder Borges também sugere que a Prefeitura de Curitiba dê publicidade a “todo e qualquer gasto, investimento e patrocínio” dirigido à realização do Carnaval. As informações deverão ser divulgadas na internet, preferencialmente em “página própria”, primando pela “transparência total e em tempo real”, permitindo ao cidadão “visualizar de forma clara e imediata os dados financeiros/orçamentários e recursos investidos”. A futura regulamentação também autoriza o Executivo a implantar política compensatória aos cidadãos e comerciantes que tiverem registrado prejuízo comprovado durante o evento.

Para autor do projeto, é necessário priorizar recursos

Ao propor o projeto de lei, Eder Borges argumenta que, mesmo o Carnaval sendo um evento oficial do calendário de Curitiba e regulamentado por lei, sua realização exige um aporte de recursos públicos que devem ser aplicados “sem descuidar das áreas que devem merecer a principal atenção do Poder Executivo Municipal”. “A realização da referida festa implica a mobilização e concentração de pessoas e, não raro, em meio às multidões ocorrem tumultos generalizados que, por sua vez, resultam em prejuízos ao patrimônio público. Mais grave e ao que se deve maior atenção: danos à integridade física das pessoas”, emenda.

“Durante o período de realização dos festejos do Carnaval [de 2024], aumentou significativamente a ocorrência nas áreas de segurança e saúde, tendo sido atendidos pela Polícia Militar casos de tumultos, brigas, vandalismo e destruição de patrimônio público e privado. E na área de atendimento à saúde, registrou-se aumento de atendimentos em postos de saúde e hospitais. Conforme dados obtidos nas áreas de segurança e saúde, [há] um acréscimo sazonal em atendimento no referido período, o que pode causar distorção orçamentária nas pastas responsáveis pelas respectivas áreas”, completa o autor do projeto.

Entenda o caminho desse projeto de lei até a votação na Câmara de Curitiba

Protocolado em 27 de fevereiro, o projeto de Eder Borges inicialmente receberá a instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara de Curitiba. Em seguida, será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a única com a prerrogativa de arquivar uma proposta de lei. Se acatada, a iniciativa será discutida por outros colegiados permanentes da Casa, indicados no parecer da CCJ conforme o tema em pauta. Não há um prazo estabelecido até a votação pelo plenário.

O teor dos projetos de lei é de responsabilidade de cada mandato parlamentar. A divulgação deles pela CMC faz parte da política de transparência do Legislativo, pautada na promoção do debate público e aberto sobre o trabalho dos vereadores. Atenta ao princípio constitucional da publicidade, a Diretoria de Comunicação Social segue a instrução normativa 3/2022.