Capacitação melhora o atendimento ao público
O envolvimento na capacitação dos servidores de câmaras municipais para a quebra de paradigmas, troca de informações e conhecimento são destacadas pelo presidente da Abrascam (Associação Brasileira dos Servidores de Câmaras Municipais), Relindo Schlegel, como importante ferramenta para melhorar a qualidade dos serviços prestados ao público. O comentário foi feito na abertura do XIV Congresso da Ascam-PR (Associação dos Servidores de Câmaras Municipais do Paraná) e VIII Encontro Regional de Servidores e Vereadores da Região Sul, em Foz do Iguaçu.
Para o presidente da Ascam, João Carlos Kirchner, “nesses encontros procuramos cumprir com os objetivos da nossa associação. E isso só é possível com o apoio dos gestores que estão à frente dos Legislativos, que liberam seus servidores para participarem desses eventos, possibilitando a troca de informações, além de sanar dúvidas ainda existentes”.
Um dos principais temas discutidos foi a “Lei de Responsabilidade Fiscal – aplicabilidade e conflitos, prestação de contas e a ação dos Tribunal de Contas”. Em sua palestra, a diretora de Contas Municipais do TC, Luciane Maria Gonçalves Franco, citou o jurista Hely Lopes Meirelles: “na administração pública não há liberdade pessoal. Enquanto na administração privada é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na pública só se faz aquilo que existe lei autorizando.”
Desaprovação
A especialista enfocou artigos constitucionais (estadual e federal), além de salientar a importância de se tomar conhecimento das instruções do TC, em especial a lei complementar que deu origem à Lei Orgânica do órgão público, definindo sua competência. Para ela, a causa mais comum de desaprovação de contas municipais é a falta do extrato bancário nos relatórios. “Esta não-apresentação do extrato bancário é vista com gravidade pelo tribunal, pois sugere omissão de valores. Não podemos analisar contas sem conhecimento do saldo, pois não de pode comprovar as conciliações”, afirmou.
Concluindo, a diretora do TC salientou que o tribunal incentiva o treinamento, pois muitas das irregularidades partem da falta da capacitação dos servidores, lembrando que a qualquer momento o tribunal poderá rejeitar a complementação de documentos fora do prazo.
Controle
Segundo Jader Branco Cavalheiro, auditor público do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, que abordou “O controle interno nos legislativos”, no seu Estado todos os municípios instituíram a unidade de controle interno, mas que “a maioria não está funcionando, o que não deve ser diferente em outros Estados”.
Para Cavalheiro, este controle é para otimizar os recursos públicos. “Por isso, é preciso reavaliá-los, pois muitos destes controles internos foram criados por mera formalidade legal. Existem pessoas não qualificadas nessas comissões de controle interno e não adianta cobrar resultados de quem não tem condições técnicas. Tem que haver treinamento, pois não temos o cacoete de auditoria. A maioria dos prefeitos não é mal-intencionada, mas cada um tem seu controle interno na cabeça. Só não tem conhecimento técnico. Qualquer dia a sociedade vai cobrar”, afirmou o especialista.
Na opinião do auditor, a origem das fraudes tem seu foco na má conduta, na supressão e insuficiência dos controles pelos gestores. “O controle é a grande chance que temos de combater a corrupção e lá na frente a impunidade”, afirmou Cavalheiro.
Para o presidente da Ascam, João Carlos Kirchner, “nesses encontros procuramos cumprir com os objetivos da nossa associação. E isso só é possível com o apoio dos gestores que estão à frente dos Legislativos, que liberam seus servidores para participarem desses eventos, possibilitando a troca de informações, além de sanar dúvidas ainda existentes”.
Um dos principais temas discutidos foi a “Lei de Responsabilidade Fiscal – aplicabilidade e conflitos, prestação de contas e a ação dos Tribunal de Contas”. Em sua palestra, a diretora de Contas Municipais do TC, Luciane Maria Gonçalves Franco, citou o jurista Hely Lopes Meirelles: “na administração pública não há liberdade pessoal. Enquanto na administração privada é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na pública só se faz aquilo que existe lei autorizando.”
Desaprovação
A especialista enfocou artigos constitucionais (estadual e federal), além de salientar a importância de se tomar conhecimento das instruções do TC, em especial a lei complementar que deu origem à Lei Orgânica do órgão público, definindo sua competência. Para ela, a causa mais comum de desaprovação de contas municipais é a falta do extrato bancário nos relatórios. “Esta não-apresentação do extrato bancário é vista com gravidade pelo tribunal, pois sugere omissão de valores. Não podemos analisar contas sem conhecimento do saldo, pois não de pode comprovar as conciliações”, afirmou.
Concluindo, a diretora do TC salientou que o tribunal incentiva o treinamento, pois muitas das irregularidades partem da falta da capacitação dos servidores, lembrando que a qualquer momento o tribunal poderá rejeitar a complementação de documentos fora do prazo.
Controle
Segundo Jader Branco Cavalheiro, auditor público do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, que abordou “O controle interno nos legislativos”, no seu Estado todos os municípios instituíram a unidade de controle interno, mas que “a maioria não está funcionando, o que não deve ser diferente em outros Estados”.
Para Cavalheiro, este controle é para otimizar os recursos públicos. “Por isso, é preciso reavaliá-los, pois muitos destes controles internos foram criados por mera formalidade legal. Existem pessoas não qualificadas nessas comissões de controle interno e não adianta cobrar resultados de quem não tem condições técnicas. Tem que haver treinamento, pois não temos o cacoete de auditoria. A maioria dos prefeitos não é mal-intencionada, mas cada um tem seu controle interno na cabeça. Só não tem conhecimento técnico. Qualquer dia a sociedade vai cobrar”, afirmou o especialista.
Na opinião do auditor, a origem das fraudes tem seu foco na má conduta, na supressão e insuficiência dos controles pelos gestores. “O controle é a grande chance que temos de combater a corrupção e lá na frente a impunidade”, afirmou Cavalheiro.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba