Projeto de lei do vereador Pier Petruzziello (PTB) pretende criar dois novos critérios de desempate para concursos públicos e processos seletivos simplificados em Curitiba. A proposta, apresentada na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), seria para cargos com atendimento ao público e que não prevejam prova de títulos (005.00176.2018).

Os novos critérios de desempate seriam ter idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia de inscrição, em atendimento à lei federal 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), e possuir capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras), comprovada por meio de certificado de proficiência.

Sobre a capacitação em Libras, Petruzziello argumenta que as pessoas com deficiência enfrentam diariamente barreiras na comunicação, que são os obstáculos que impedem ou dificultam o acesso, recebimento ou emissão de mensagens ou informações. “O desrespeito a esse direito fundamental acarreta em discriminação, uma vez que impede, que dificulta a liberdade e os direitos fundamentais da pessoa”.

“Quanto mais acesso e oportunidades são disponibilizados a uma pessoa com deficiência, menores serão as dificuldades consequentes de suas características. Cabe ao Estado e a nós, a sociedade, buscarmos formas de diminuir as barreiras existentes, garantindo a pessoa com deficiência plena liberdade e interação social”, diz o vereador.

Tramitação
O projeto foi apresentado na CMC no dia 20 de dezembro. Primeiro a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.