Com o intuito de “desestimular a prática de dar esmolas” na capital paranaense, foi protocolado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de lei que cria a campanha permanente “Não dê esmolas, dê futuro”. A iniciativa foi lida no pequeno expediente da sessão plenária desta segunda-feira (5) e precisa receber a instrução técnica da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Casa, antes de seguir para as comissões temáticas.

A proposta é de autoria de Eder Borges (PP), que argumenta que há um considerável número de cidadãos que reclama do “aumento vultoso de pessoas em situação de vulnerabilidade [social] nas ruas da cidade”. “Muitos desses vulneráveis, infelizmente, acham-se em condições de drogadição, com problemas psiquiátricos e com alcoolismo. Também há o uso de crianças por adultos mal intencionados para obterem esmolas com a finalidade de sustentar vícios”, completa. Segundo o vereador, esta realidade da cidade foi “relatada pelos profissionais da Fundação de Assistência Social [FAS], que conhecem intimamente o cotidiano”.

Conforme a proposta (005.00115.2023), a campanha será desenvolvida pela Prefeitura de Curitiba, que terá a responsabilidade de promover orientações à população sobre opções e ações sociais já realizadas pelo município em prol de crianças, jovens, adultos e idosos que estão em situação de vulnerabilidade social. O Poder Executivo ainda deverá elaborar peças publicitárias destinadas a desestimular a prática de dar esmolas. A padronização técnica da campanha, bem como os tipos de mídias a serem usadas, deverão ser regulamentados pelo município.

“A esmola que é dada, infelizmente, mantém uma espécie de ecossistema social que financia e fomenta o consumo progressivo de drogas lícitas e ilícitas. É um verdadeiro desafio fazer os diversos ramos da sociedade entenderem que a esmola, a rigor, pouco resolve o problema. Entende-se que a maioria das pessoas está imbuída de boa intenção e de um ímpeto de solidariedade no ato de dar a esmola. Porém, um programa de ajuda mais pragmático e institucionalizado certamente traria mais resultados efetivos na mitigação desse problema social”, analisa o autor do projeto.

Eder Borges ainda sugere que a prefeitura possa realizar convênios ou parcerias com a iniciativa privada e/ou terceiro setor para executar a campanha. As despesas decorrentes da lei – se aprovada pela Câmara e sancionada – correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, que constarão dos orçamentos anuais.

Tramitação

Protocolado em 1º de junho, o projeto de lei de Eder Borges aguarda instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) da CMC para, então, seguir para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso acatada, a proposição será encaminhada para os outros colegiados permanentes, indicados pela CCJ de acordo com o tema da matéria.

As comissões podem solicitar estudos adicionais, anexação de documentos, revisões no texto e posicionamento de órgãos públicos. Concluída tal etapa, o projeto estará apto para a votação em plenário, mas não há um prazo regimental para a tramitação completa. Se aprovada, a iniciativa será enviada para a sanção do prefeito. Se vetada, caberá à Câmara a palavra final – ou seja, se mantém o veto ou promulga a lei.

O teor dos projetos de lei é de responsabilidade dos seus autores. A divulgação deles pela CMC faz parte da política de transparência do Legislativo, pautada pela promoção do debate público e aberto sobre o trabalho dos vereadores. Atenta ao princípio constitucional da publicidade, a Diretoria de Comunicação Social segue a instrução normativa 3/2022.