A Prefeitura de Curitiba pediu autorização da Câmara de Vereadores para ratificar as alterações realizadas no protocolo de intenções do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (Ciga). A solicitação foi protocolada no Legislativo, na forma de projeto de lei (005.00097.2018), no dia 13 de julho. Criado por municípios catarinenses há 13 anos (lei federal 11.107/2005), o Ciga desenvolve tecnologia de informação para a gestão pública e já conta com a adesão de mais de 300 municípios brasileiros.

Curitiba aderiu ao consórcio há três anos, mediante autorização dada pelos vereadores na forma da lei municipal 14.707/2015. Na época, a intenção era utilizar os serviços do Ciga para solucionar uma demanda da Fundação de Ação Social, mas a contratação não chegou a se realizar (leia mais). Nesse ínterim a prefeitura não contratou nada do consórcio, mas recentemente a Secretaria Municipal de Finanças demonstrou interesse no Sistema de Gestão do Simples Nacional (G-Simples) disponibilizado pelo Ciga.

“[No G-Simples há um] potencial de melhoria na arrecadação do Município”, diz a justificativa. O sistema fornece semanalmente atualizações sobre as empresas optantes do Simples Nacional, permitindo a comparação com o cadastro de contribuintes municipais. Segundo o Ciga, essas funcionalidades permitem a identificação de indícios de sonegação e o controle da inadimplência.

Contudo, como o Contrato de Consórcio Público do Ciga passou por alterações, para a a adesão de Curitiba ao projeto manter a validade essas mudanças precisam ser  ratificadas por lei. A proposição enviada para o escrutínio dos vereadores é acompanhada de cópia do novo documento, cujo texto consolidado foi publicado na página 936 da edição 2.218 do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, do dia 24 de março de 2017.

Tramitação
O projeto foi protocolado dia 13 de julho. A matéria primeiramente receberá uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica da Casa e depois seguirá para as comissões temáticas. Durante a análise dos colegiados do Legislativo, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados por seu teor. Depois de passar pelas comissões, a proposição estará apta para seguir para o plenário e, se aprovada, para a sanção do prefeito para virar lei.