Câmara vota subsídios para 2013
Em cumprimento à Constituição Federal, a Câmara de Curitiba aprovou em segundo turno, na sessão desta sexta-feira (16), a fixação dos subsídios dos vereadores que assumirão mandatos para a legislatura de 2013 a 2016. O projeto de lei ordinária protocolado pela Mesa Executiva estipulou o valor de R$ 13,5 mil, dentro do limite máximo de 75% do subsídio dos deputados estaduais, e R$ 17.550 mil para o presidente da Casa.
Os subsídios fixados por esta lei terão recomposição anual, na mesma data e índice do reajuste geral concedido aos servidores municipais, respeitando-se o previsto pelo artigo 37 da Constituição Federal, tendo como limite máximo a correção inflacionária do período correspondente.
Com o texto original foram aprovadas uma emenda técnica da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e uma emenda aditiva, de diversos vereadores, implantando, também a partir de 2013, o 13º salário. Os vereadores de Curitiba não recebem esse benefício, mas justificam a iniciativa com base em um entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Também por determinação constitucional, o total da despesa com os subsídios dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município. O benefício poderá ser atribuído aos vereadores desde que previsto em resolução, observando-se o princípio da anterioridade da lei e anualidade do orçamento, além dos limites remuneratórios da Constituição.
Propostas
Substitutivo geral apresentado por diversos vereadores e defendido na tribuna, no primeiro turno, pelo primeiro vice-presidente em exercício Tico Kuzma (PSD), foi rejeitado, com 16 votos contrários. Também foi rejeitada a emenda da oposição para os valores de R$ 17.550,00 para presidente e R$ 11.784,67 como novo subsídio para os parlamentares da próxima legislatura.
No início da discussão da matéria, no primeiro turno das votações, o primeiro- secretário, Celso Torquato (PSDB), pediu a retirada do projeto da pauta por dez sessões. O parlamentar considerou que a não manutenção do consenso sobre decisão tomada em reunião das lideranças com a Comissão Executiva seria justificativa para a retirada. As bancadas de situação e oposição foram contrárias, preferindo fazer a votação do projeto original e emendas. O líder do PSD, Roberto Hinça, que também é advogado, esclareceu na tribuna que o termo subsídio não significa remuneração mensal. “É, sim, para subsidiar despesas do mandato do legislador”. Explicou, ainda, sobre as implicações jurídicas que o Legislativo teria com a omissão à votação do projeto de lei. A cada final de uma legislatura que antecede o período eleitoral, as câmaras municipais e legislativos estaduais são obrigados a deixar fixados os novos subsídios, justamente para evitar que os novos vereadores legislem em causa própria. Pela Constituição há um escalonamento de percentuais a partir do deputado federal em ordem decrescente. Esse limite, para os vereadores, é de até 75% dos subsídios dos deputados estaduais. A emenda constitucional 25, do ano 2000, regulamentou a redação do dispositivo que dá às câmaras municipais a iniciativa de fixar os subsídios da próxima legislatura.
Em mais de quatro horas de discussões, diversos vereadores debateram o assunto. O presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, vereador Paulo Frote (PSDB), considerou que a referência adotada pela Casa, em relação à remuneração dos secretários municipais, “foi coerente, originando um equilíbrio entre os subsídios destes agentes públicos com os representantes políticos”.
Para o líder da bancada de oposição, Algaci Tulio (PMDB), “é um momento político delicado, e a proposta não deve ter uma boa aceitação para a população”. A oposição protocolou emenda propondo um reajuste equivalente ao da inflação no período, que resultaria num subsídio de cerca de R$ 11,6 mil”. Esta emenda foi rejeitada, com 17 votos contrários.
O presidente em exercício, Sabino Picolo (DEM), também falou na tribuna comentando a manifestação de alguns vereadores, de responsabilização pessoal pelo projeto, que é uma determinação constitucional prevista a cada mandato. “Curitiba tem 1,2 milhão de eleitores aptos a se eleger vereadores. É para esse povo que nós estamos aumentando os subsídios”, afirmou.
Os subsídios fixados por esta lei terão recomposição anual, na mesma data e índice do reajuste geral concedido aos servidores municipais, respeitando-se o previsto pelo artigo 37 da Constituição Federal, tendo como limite máximo a correção inflacionária do período correspondente.
Com o texto original foram aprovadas uma emenda técnica da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e uma emenda aditiva, de diversos vereadores, implantando, também a partir de 2013, o 13º salário. Os vereadores de Curitiba não recebem esse benefício, mas justificam a iniciativa com base em um entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Também por determinação constitucional, o total da despesa com os subsídios dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município. O benefício poderá ser atribuído aos vereadores desde que previsto em resolução, observando-se o princípio da anterioridade da lei e anualidade do orçamento, além dos limites remuneratórios da Constituição.
Propostas
Substitutivo geral apresentado por diversos vereadores e defendido na tribuna, no primeiro turno, pelo primeiro vice-presidente em exercício Tico Kuzma (PSD), foi rejeitado, com 16 votos contrários. Também foi rejeitada a emenda da oposição para os valores de R$ 17.550,00 para presidente e R$ 11.784,67 como novo subsídio para os parlamentares da próxima legislatura.
No início da discussão da matéria, no primeiro turno das votações, o primeiro- secretário, Celso Torquato (PSDB), pediu a retirada do projeto da pauta por dez sessões. O parlamentar considerou que a não manutenção do consenso sobre decisão tomada em reunião das lideranças com a Comissão Executiva seria justificativa para a retirada. As bancadas de situação e oposição foram contrárias, preferindo fazer a votação do projeto original e emendas. O líder do PSD, Roberto Hinça, que também é advogado, esclareceu na tribuna que o termo subsídio não significa remuneração mensal. “É, sim, para subsidiar despesas do mandato do legislador”. Explicou, ainda, sobre as implicações jurídicas que o Legislativo teria com a omissão à votação do projeto de lei. A cada final de uma legislatura que antecede o período eleitoral, as câmaras municipais e legislativos estaduais são obrigados a deixar fixados os novos subsídios, justamente para evitar que os novos vereadores legislem em causa própria. Pela Constituição há um escalonamento de percentuais a partir do deputado federal em ordem decrescente. Esse limite, para os vereadores, é de até 75% dos subsídios dos deputados estaduais. A emenda constitucional 25, do ano 2000, regulamentou a redação do dispositivo que dá às câmaras municipais a iniciativa de fixar os subsídios da próxima legislatura.
Em mais de quatro horas de discussões, diversos vereadores debateram o assunto. O presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, vereador Paulo Frote (PSDB), considerou que a referência adotada pela Casa, em relação à remuneração dos secretários municipais, “foi coerente, originando um equilíbrio entre os subsídios destes agentes públicos com os representantes políticos”.
Para o líder da bancada de oposição, Algaci Tulio (PMDB), “é um momento político delicado, e a proposta não deve ter uma boa aceitação para a população”. A oposição protocolou emenda propondo um reajuste equivalente ao da inflação no período, que resultaria num subsídio de cerca de R$ 11,6 mil”. Esta emenda foi rejeitada, com 17 votos contrários.
O presidente em exercício, Sabino Picolo (DEM), também falou na tribuna comentando a manifestação de alguns vereadores, de responsabilização pessoal pelo projeto, que é uma determinação constitucional prevista a cada mandato. “Curitiba tem 1,2 milhão de eleitores aptos a se eleger vereadores. É para esse povo que nós estamos aumentando os subsídios”, afirmou.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba