A Câmara de Curitiba analisa, na sessão desta terça-feira (20), projeto de lei que implementa sanções do Município à venda de cigarro falsificado ou contrabandeado. Proposto por Chicarelli (PSDC), o texto inicialmente prevê a multa de R$ 1 mil, dobrada em caso de reincidência (005.00284.2013). Na terceira infração, o estabelecimento comercial teria o alvará de funcionamento cassado.

Para o autor, o preço mais baixo do cigarro ilegal pode “impulsionar ainda mais o consumo”. “Pelo Paraná estar na fronteira com o Paraguai, é muito fácil encontrar marcas de cigarros contrabandeados e falsificados no mercado”, diz. Chicarelli aponta dados da Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF), de 2012, que atribuíam aos produtos contrabandeados 28% do mercado (cerca de 1,6 bilhão de maços).

Caberia ao Executivo regulamentar a norma, no prazo de 60 dias após sua publicação. Já o valor da multa seria reajustado anualmente, conforme a variação da inflação do índice adotado pela administração municipal.

Também na terça-feira
Empresas promotoras de eventos públicos de grande porte poderão ficar responsáveis pela limpeza total do logradouro público, imediatamente após o encerramento. É o que prevê um projeto de lei do vereador Ailton Araújo (PSC) que será votado na terça (005.00438.2013). A matéria inclui o artigo 6-A na lei 10.906/2006, que estabelece regras para estas atividades. No descumprimento, a prefeitura promoverá a limpeza e notificará a empresa para o ressarcimento das despesas aos cofres públicos. Em caso de inadimplemento, o valor será inscrito em dívida ativa.

Também será votada a proposta do vereador Pedro Paulo (PT) para que se possa utilizar a bandeira de Curitiba em bens públicos municipais móveis e imóveis, incluídos veículos. Vale ainda para equipamentos urbanos, sinalização de logradouros, placas, painéis e cartazes sinalizadores ou informativos de obras públicas (005.00373.2013). O texto altera a lei 11.589/2005, que permite somente o uso do brasão.

Auxílio ao turista
Na quarta-feira (21) será votado projeto que determina que os estabelecimentos de hospedagem de Curitiba divulguem aos hóspedes os contatos com autoridades públicas de apoio ao turista (005.00143.2013).
 
A veiculação do material informativo deverá ser feita em local visível, por meio de cartaz, de forma clara e legível, com dimensões no padrão de tamanho A3, no idioma oficial e em línguas inglesa e espanhola. O que será debatido é o substitutivo geral ao texto original (031.00047.2013).

Tribuna Livre
Proposta por Felipe Braga Côrtes (PSDB), a Tribuna Livre desta quarta-feira (21) discutirá os resíduos da construção civil. O convidado é o empresário Adonai Aires de Arruda, diretor de Comunicação da Associação das Usinas de Reciclagem de Resíduos da Construção Civil.

Segundo Braga Côrtes, o objetivo é discutir a destinação correta destes materiais, por meio do reaproveitamento dos resíduos, além da diminuição do passivo ambiental causado pelo descarte irregular. “Já temos a lei municipal 11.685/06, que regulamenta o assunto. Queremos saber em que medida a iniciativa privada está ajudando neste processo”, explicou o vereador.

Na Tribuna Livre, os vereadores propõem o debate de temas diversos, com a restrição a representantes de partidos políticos, candidatos a cargos eletivos e integrantes de chapas aprovadas em convenção partidária. O espaço é garantido pelo Regimento Interno da Casa durante as sessões de quartas-feiras, após a ordem do dia.

Confira a pauta do plenário de terça e quarta-feira.