A Câmara Municipal vota, nesta segunda-feira (9), o projeto de lei 005.00210.2014, que modifica as normas de funcionamento das bancas de jornais e revistas de Curitiba. O texto, apresentado pelo prefeito Gustavo Fruet, revoga as regras atuais (previstas na lei 10.755/2003), amplia os produtos com permissão para venda, possibilita o funcionamento dos estabelecimentos como ponto de informação turística, permite a utilização do espaço contíguo ao equipamento e trata da exploração da publicidade, pela qual o jornaleiro receberia um percentual.

A proposta de lei acrescenta ao mix de produtos aparelhos de barbear descartáveis, artigos de papelaria de pequeno porte, serviço de fax, fotocópias, plastificação de documentos, CDs e DVDs virgens, pendrives e cartões de memória. O texto prevê a análise da venda de outros itens e fixa em até cinco dias o prazo para o permissionário apresentar nota fiscal dos materiais.

Os vereadores também irão analisar duas emendas à matéria. Uma delas, da bancada do PSC, acrescenta o Estacionamento Regulamentado (EstaR) ao mix de produtos (032.00044.2014). Prevista na legislação vigente e retirada pela proposição em pauta, a venda dos créditos foi restrita, em maio de 2014, a casas lotéricas. A outra, da vereadora Julieta Reis (DEM), propõe a venda de salgados (032.00062.2014). O projeto revoga a lei 10.755/2003 e, se aprovado e sancionado ou promulgado, caberá regulamentação por decreto do Executivo.

O plenário retoma, nesta segunda, o debate sobre a proposta de lei 005.00180.2014, do Executivo, que cria o Fundo Municipal de Ampliação e Conservação do Patrimônio Público (FAPP) e extingue o Fundo Municipal de Desapropriação, adiado pelo fim do tempo regimental da última sessão. Outros projetos na ordem do dia são a alteração de denominação de bem público (010.00002.2014) e a alienação de imóvel (005.00187.2014).

Isenção do IPTU
Na terça-feira (10), os vereadores analisam a proposição 002.00001.2015, de iniciativa do prefeito, que tramitou em regime de urgência. A matéria pretende restaurar a redação original do artigo 87 da lei complementar 40/2001, alterada pela lei complementar 91/2014. Com isso, seria retomada a dedução do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para entidades sem fins lucrativos, inclusive clubes sociais, que apoiem projetos esportivos e sociais.

A proporção, que era de R$ 3 do imposto para cada R$ 1 investido, passou de R$ 1 para cada R$ 1 aplicado. A lei foi modificada em dezembro do ano passado, por meio de emenda de diversos vereadores ao projeto que reajustava o IPTU. ”Com a dedução de R$3 por R$1 investido abre-se mão de uma quantidade enorme de recursos de impostos que poderiam da mesma maneira ser aplicados no esporte, cultura e social”, justificaram os parlamentares.

Já a Prefeitura de Curitiba pondera que a alteração no sistema poderia reduzir o aporte de verbas: “O sistema como vigorava indicava benefício real para o incentivo ao esporte”. A mensagem também propõe retirar do artigo 87 da lei complementar a previsão da dedução no IPTU para apoio à cultura, incluída pela emenda. O líder do prefeito na Câmara Municipal, Paulo Salamuni (PV), explica que tal incentivo é regulamentado pela lei complementar 57/2005. “Propomos a adequação para que não haja perda de receita para o esporte. A cultura tem uma lei própria, que poderá ser revisada em 2015 e ter o incentivo ampliado”, diz.

Outros projetos na pauta de terça, para votação em primeiro turno, são denominação de bem público (008.00008.2014), alienação de imóvel (005.00207.2014) e utilidade pública (014.00022.2014).  

Tribuna Livre
A Tribuna Livre da próxima quarta-feira (11) recebe o pastor Douglas Jeferson Menslin, diretor-geral da Rede Educacional Adventista no Sul do Brasil. A Câmara Municipal entregará a ele o título honorário de Curitiba, proposto pelo vereador Dirceu Moreira (PSL). A homenagem foi aprovada em plenário em novembro passado e deu origem à lei nº 14.563/2014.

Na discussão do projeto, Moreira destacou a “paixão” de Menslin pela educação. Paulista, o pastor graduou-se em teologia no Seminário Latino Americano de São Paulo (Unasp), em 1988, e, de lá para cá, especializou-se em educação, com mestrado e doutorado na área. A Tribuna Livre ocorre após o encerramento da ordem do dia da sessão plenária, que começa às 9h.

Confira as ordens do dia de segunda, terça e quarta-feira.