Curitiba terá uma nova regulamentação sobre o serviço de transporte escolar, se os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovarem, na sessão plenária de segunda-feira (3), o projeto de lei do Executivo que atualiza e moderniza o marco regulatório sobre esta atividade. Atualmente ela é regida pela lei municipal 11.328/2004. A proposição, que será analisada em primeira discussão, está baseada na lei municipal 12.597/2008, que normatiza o transporte coletivo da capital e exige regulação específica para o transporte escolar (005.00003.2019). Também será votado projeto de resolução da Comissão Executiva da CMC prevendo diversos itens, entre eles a criação do ouvidor do Legislativo (005.00051.2019 com substitutivo geral 031.00033.2019).

Segundo o texto da Prefeitura, o transporte escolar poderá ser executado por motoristas profissionais autônomos ou empresas individuais ou coletivas. Sendo autônomo, deverá cumprir algumas exigências para a execução do serviço, entre elas ter concluído o curso específico exigido para cadastramento, com reciclagem a cada cinco anos, de acordo com a resolução do Contran 168/2004. No caso das empresas (individuais ou coletivas), as exigências abarcam a necessidade de ser proprietária ou possuir arrendamento mercantil, em seu nome, dos veículos com que pretende operar no serviço.

O texto estipula que todos os transportadores recolherão anualmente à Urbs taxa de registro definida em regulamentação reajustada anualmente pelo INPC-IBGE, ou outro índice que o substitua. O projeto prevê que a Urbs mantenha um cadastro dos condutores contratados pelos operadores registrados. O texto ainda estipula que somente veículos do tipo ônibus e microônibus poderão ser utilizados no STE. A vistoria será semestral. Fica estabelecida a necessidade de contrato de prestação de serviços de transporte de alunos com os responsáveis/pais, devendo constar neste instrumento, valores, vigência e demais cláusulas sobre os serviços.

Em primeira votação, o plenário analisa o projeto de resolução que altera alguns cargos dentro do Legislativo (005.00051.2019 com substitutivo geral 031.00033.2019), de iniciativa da Comissão Executiva da Câmara, formada pelo presidente Sabino Picolo (DEM) e pelos primeiro e segundo secretários Colpani (PSB) e Professor Euler (PSD). Entre os itens elencados na lei, estão a criação de um cargo em comissão em substituição ao cargo eletivo para ouvidor do Legislativo. Outro item propõe a criação de um cargo de Assessor de Controle de Admissibilidade e Redação Legislativa para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Há ainda a criação de cargo de Assessor Especial de Projetos e Gestão, subordinado à Diretoria Geral, além de estabelecer duas funções gratificadas para a Escola do Legislativo – de Gestor de Escola e de Coordenador de Escola. O projeto de resolução trata de dar nova formatação à escolha do Controlador da Câmara, que passa a ser uma atribuição da Mesa com mandato de dois anos, que coincidam com o mandato da Mesa que o escolheu “ haja vista que há compartilhamento de responsabilidades entre os gestores e o controlador”, justifica a Comissão Executiva.

Demais proposições
Outra proposta que será analisada em primeira votação é do Executivo para a extinção do cargo de telefonista no Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc). De acordo com a Prefeitura, atualmente o cargo não possui nenhum ocupante (005.00169.2018). A criação do posto, em 1991, atendia uma demanda da época “de aproveitamento de empregados CLT que fizeram concurso de efetivação [possibilitando por disposição constante do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias], tendo esgotado seu propósito quando do último desligamento de servidor efetivado no cargo”.

As indicações para declaração de utilidade pública de Pier Petruzziello (PTB) ao Instituto Professor Moreira (014.00041.2018) e do vereador licenciado Helio Wirbiski (PPS), a partir de acordo de lideranças, para a Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Professor Guido Arzua (014.00018.2018), também compõem a pauta da sessão da próxima segunda-feira. O documento é necessário, por exemplo, para que as entidades firmem convênios com o Poder Público para o repasse de recursos.

Emendas
Na segunda-feira, abre o prazo de três sessões consecutivas para a apresentação de emendas ao projeto do Executivo que define a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (013.00002.2019). Após este processo, o projeto retorna para a análise da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, antes de ser encaminhado para votação pelo plenário.

Confira aqui as ordens do dia de segunda, terça e quarta-feira.