Na próxima segunda-feira (17), a Câmara de Curitiba votará um projeto de lei para facilitar à pessoa com deficiência a compra da meia-entrada em estádios, teatros e similares (005.00083.2014, com o substitutivo geral 031.00003.2015). A ideia do autor, Rogério Campos (PSC), é que seja feita uma impressão, no cartão transporte de isento, que servirá como carteira de identificação do direito ao benefício.
 
Caso a lei seja aprovada e sancionada pelo prefeito, a identificação deverá ser solicitada pelo próprio usuário do cartão. Para a divulgação do recurso, devem ser fixados, de forma visível ao público, informes referentes à norma nos locais onde são confeccionados os cartões-transporte para isentos.

Conforme o texto do substitutivo geral, a carteira de identificação deve ser aceita em eventos teatrais realizados em todos os locais públicos de cultura, em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares de Curitiba, desde que apresentada com um documento de identificação com foto no ato da compra.

Também será apreciado em primeiro turno o projeto que concede o título de Cidadão Honorário de Curitiba ao pastor Albari Carvalho Moreira, proposto por Toninho da Farmácia (PP) (006.00005.2015).

Segundos turnos
Em segundo turno será votado o projeto de iniciativa da prefeitura (001.00003.2015) que altera o texto do artigo 123 da Lei Orgânica do Município (LOM). O objetivo da mudança é incluir programas de recuperação fiscal entre as possibilidades de remissão de dívidas tributárias e, dessa forma, diminuir a inadimplência junto ao Município. Será apreciado o texto já com a emenda modificativa aprovada na primeira votação, que estabelece que os programas de recuperação fiscal como o Refic devem ser implantados por meio de lei complementar (034.00077.2015). A iniciativa da emenda foi da comissão especial formada para o debate do tema no Legislativo.

Ainda em segundo turno será analisada a autorização para licitar, via concorrência, um terreno localizado no final da rua Elizabeth Majewski, no bairro Santo Inácio. Com 486 m², a área foi orçada pela Comissão de Avaliação de Imóveis em R$ 215 mil, valor que deverá ser recolhido pelo comprador aos cofres públicos do município, à conta de alienação de bens imóveis (005.00080.2015). A compra do lote do patrimônio público municipal foi solicitada em 2014, pelo proprietário do terreno vizinho.

Na justificativa da proposição, o prefeito Gustavo Fruet afirma que o Executivo consultou a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) e o Ippuc (Instituto de Pesquisa e Planejamento de Curitiba), que não manifestaram interesse na implantação de equipamentos públicos no local.

Também será votada a proposta que denomina de Dona Francisca Wilsek uma das creches públicas da capital, de autoria de diversos parlamentares (008.00001.2014). Ainda será lido o projeto de lei (013.00004.2015) que pede autorização para que R$ 3,14 milhões sejam realocados no orçamento da cidade. A solicitação, feita pelo prefeito Gustavo Fruet, servirá para a construção de 15 estações de sustentabilidade e de um Centro de Referência de Animais em Risco (CRAR). O texto permanece na ordem do dia de terça (18) e quarta-feira (19), para receber emendas dos vereadores.

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