Projeto de lei na ordem do dia desta terça-feira (4) pretende facilitar a matrícula do estudante portador de doenças incapacitantes ou com mobilidade reduzida na escola mais próxima de sua residência. A proposição afirma que o objetivo é “assegurar a inclusão social, oferecendo oportunidade de acesso dentro de um sistema que torne mais viável a vida dos alunos” (005.00242.2013, com o substitutivo 031.00037.2013).

- Plenário decide sobre alteração na Lei da Utilidade Pública Municipal

A prioridade, acrescenta o texto, “está condicionada à existência de grade de atendimento pela instituição escolar e também ao quantitativo de vagas ofertadas por turno”. Caberia ao aluno, no ato da matrícula, comprovar a doença ou a mobilidade reduzida por meio de atestado médico. Se aprovada nos dois turnos de votação e sancionada, a lei entrará em vigor na data de publicação no Diário Oficial do Município.

Outros três projetos de lei entram na pauta desta terça. Um deles altera o nome da praça da Mina para Bosque de Conservação da Biodiversidade Urbana (BCBU) da Mina (010.00003.2016). “Tais bosques são ilhas verdes em áreas que pertencem ao Município ou em áreas particulares que servem para a prevenção de enchentes, a contenção de ruídos e promovem a vida e toda a biodiversidade, conservando a fauna e a flora do local”, justifica a proposição. O logradouro fica na Estrada da Mina do Ouro, na altura da rua Adão Paulo Majewski, no bairro Santo Inácio.

Para denominação de logradouro público, os vereadores analisam a indicação de Miguel Mendes Cardoso, empresário falecido em setembro de 2011, aos 88 anos de idade (009.00018.2016). Para a declaração de utilidade pública municipal, a indicada é a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Santa Gemma Galgani  (014.00009.2016). Também estarão na pauta os projetos aprovados na véspera em primeira votação. Na quarta-feira (5) não há propostas de lei para primeira votação.

Confira as ordens do dia de segunda, terça e quarta-feira.

Restrições eleitorais
Durante o período eleitoral, nas notícias divulgadas pela Câmara de Curitiba, ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas) a informação sobre a autoria das peças legislativas – projetos de lei, requerimentos ao Executivo, pedidos de informação, moções e sugestões, por exemplo. Dos 38 parlamentares atuais, 32 são candidatos à reeleição – logo restrições também ocorrerão na cobertura do plenário e das comissões temáticas, para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois serão escolhidos a chefia do Executivo e os vereadores da próxima legislatura (2017-2020).