Dos três projetos da pauta da sessão desta terça-feira (22) para votação em primeiro turno, um é do Executivo e pretende instituir o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) no âmbito municipal, substituindo a comunicação por meio dos Correios, do Diário Oficial ou de intimação pessoal pela plataforma eletrônica (002.00024.2017). A matéria é uma das 12 do chamado Plano de Recuperação, enviado pela Prefeitura de Curitiba à Câmara de Vereadores no final de março, e poderá ser a sétima se tornar lei (saiba mais). Duas propostas, que alteravam a cobrança de impostos, foram retiradas, e outras três ainda tramitam nas comissões.

“O Município reduzirá suas despesas com as tradicionais correspondências, o que também implicará a redução de dispêndios com envelopes, etiquetas, papéis e impressões, contribuindo indiretamente com o meio ambiente”, justifica. O DEC seria usado, dentre outros serviços sujeitos à regulamentação do Poder Executivo, para expedir avisos; encaminhar intimações, notificações e autos de infração; e dar ciência a atos administrativos. O sistema automaticamente já abrangeria quem emite a nota fiscal eletrônica. Aos demais, caberia o credenciamento junto à Secretaria Municipal de Finanças.

De Mauro Ignácio (PSB), está na ordem do dia proposição (005.00115.2017, com o substitutivo 031.00052.2017) para alterar a lei municipal 6.407/1983, que regulamenta o comércio ambulante na cidade. A ideia é, ao acrescentar parágrafo ao artigo 2º da norma, autorizar o uso de trailers por ambulantes que comercializem alimentos, como os vendedores de cachorro-quente. O texto ressalva que as características desses veículos automotores adaptados devem ser aprovadas pela Secretaria Municipal do Urbanismo.

Segundo o autor, diversos ambulantes têm dificuldades para exercer suas atividades de forma regular. A lei municipal vigente não contempla o uso dos trailers, por exemplo. Para o vereador, esses veículos apresentam “melhores condições sanitárias, já que comportam aparelhos eletrodomésticos que contribuem para a conservação dos alimentos e demais produtos”. O texto original contemplava apenas o comércio de lanches de chapa e cachorro-quente, enquanto o substitutivo trata de todos ambulantes que comercializam alimentos. A alteração, diz Ignácio, foi discutida em reuniões com a SMU e a Secretaria do Governo Municipal.

Também será votado projeto de Geovane Fernandes (PTB) que indica o nome de Augusta Pedroso de Lima para batizar um logradouro público da cidade (009.00007.2017). Nascida em Barra do Turvo (SP), em agosto de 1944, ela chegou a Curitiba em 1969. Segundo o autor, passou por diversos bairros até ser, em 1989, uma das pioneiras das Moradias União, no bairro Alto Boqueirão. Conhecida como Índia, teve quatro filhos e uma filha, e, diz o vereador, “usava ervas medicinais pra fazer remédios e chás para quem vinha pedir-lhe conselhos e ajuda”. Faleceu em sua residência, em maio de 2013.

Na quarta-feira (23), além da Tribuna Livre, reservada pelo vereador Osias Moraes (PRB) para o debate do projeto de lei que pretende implantar em Curitiba o programa Escola Sem Partido (076.00027.2017), estão previstas segundas votações.

Confira as ordens do dia de segunda, terça e quarta-feira.