Atender a pessoa com deficiência no serviço de saúde mais próximo de sua residência, e não de acordo com os dez distritos sanitários em que a rede municipal de saúde é dividida. Essa é a proposta que estará na pauta da Câmara de Curitiba na sessão desta terça-feira (9). O texto acrescenta um inciso ao artigo 92 do Código de Saúde da capital (lei 9.000/1996).

A ideia é que a pessoa com deficiência tenha essa prerrogativa mediante um cadastro, com apresentação de comprovante de residência e de atestado médico. Se aprovada em plenário nos dois turnos de votação e sancionada, a matéria (005.00059.2015, com o substitutivo 031.00015.2015) prevê que a lei entre em vigor já com a publicação no Diário Oficial do Município.

Além dos segundos turnos dos projetos aprovados na segunda-feira (8), fecham a pauta desta terça duas declarações de utilidade pública municipal. Uma das propostas (014.00020.2015) é à Associação Paranaense dos Artistas Sertanejos e Amigos (Apasa), enquanto a outra (014.00018.2016) pretende beneficiar com o título a Academia Brasileira de Canoagem (Abracan). Na quarta-feira (10) estão previstas apenas segundas votações.

Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira.

Período eleitoral
Durante o período eleitoral, a Câmara de Curitiba não divulgará os autores das peças legislativas nas notícias que abordem requerimentos e projetos. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois no pleito municipal serão escolhidos a chefia do Executivo e os vereadores da próxima legislatura (2017-2020). Para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito, a autoria ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas). Para acessar esse dado, clique nos links destacados dentro dos textos.

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