O plenário da Câmara Municipal analisa em primeiro turno, na próxima segunda-feira (21), projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública. A matéria, de autoria do vereador Tico Kuzma (PROS), começou a tramitar em 2013 (005.00052.2013), e recebeu substitutivo geral (031.00045.2015). Proposição semelhante, de autoria do prefeito Gustavo Fruet, que também propõe a criação de um conselho municipal na área de segurança, foi anexada ao projeto de Tico Kuzma (005.00458.2013).

De acordo com o texto, a função do Conselho é o acompanhamento e a proposição de ajustes aos projetos e ações voltados para políticas públicas de segurança, em especial a prevenção à violência. A matéria determina que o colegiado seja formado por nove representantes da administração pública, nove membros de instituições representativas dos trabalhadores da área de segurança e guarda municipal, e 12 integrantes de entidades e organizações da sociedade civil, com finalidade na segurança pública.

Em setembro de 2014, a Câmara Municipal realizou um debate sobre a instituição do Conselho em Curitiba, quando reuniu a coordenação estadual dos Conselhos Comunitários (Consegs – organizados nos bairros da cidade), membros do Gabinete de Gestão Integrada (GGI) da prefeitura, sindicatos e associações da Guarda Municipal, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros (leia mais).

Outros projetos
Os vereadores avaliam também, em primeira votação, o projeto do prefeito que autoriza a venda, por meio de concorrência pública, de dois terrenos às margens do Rio Belém, no Abranches (005.00275.2014). Os lotes estão localizados na Vila SantAnna e foram inicialmente avaliados em R$ 70,5 mil. A prefeitura entende que, pelo fato de os lotes serem totalmente atingidos por Área de Preservação Permanente (quando é proibida a construção de edificações), o preço das unidades pode ser reduzido.

“São imóveis de baixa liquidez por se encontrarem ocupados irregularmente (invadidos) e totalmente inseridos em área de preservação”, diz parecer da Comissão de Avaliação de Imóveis, vinculada à Secretaria Municipal de Administração. A venda dos terrenos é uma resposta da prefeitura a pedido de um morador da região, com interesse em adquirir as áreas. Contudo, dadas as condições dos terrenos, o consentimento do Executivo foi condicionado à venda no modo “ad corpus” (do latim, “assim como está”).

Serão votadas ainda as proposições de Toninho da Farmácia (PP), que concede o título de cidadão honorário a Aldebrando Lins de Albuquerque (006.00009.2015); e de Valdemir Soares, que declara de utilidade pública o “Novo Mundo Futebol Clube” (014.00007.2015). Confira aqui a ordem do dia de segunda-feira.