Câmara vota auxílio-funeral para doadores de órgãos
Um projeto que prevê auxílio-funeral para doadores de órgãos e tecidos para transplante será votado na Câmara Municipal de Curitiba na próxima semana. A votação acontece na terça-feira (24), a partir das 14h30, e é uma proposta do vereador Jair Cézar (PSDB). Mais duas emendas que foram anexadas ao texto original entram em votação.
O parlamentar justifica que a proposta é “incentivar o aumento do número de doadores, com o propósito de trazer uma nova esperança aos que estão aguardando na fila por um transplante e que somente será possível através do consentimento de uma população consciente da possibilidade, da necessidade e responsabilidade de, depois da morte, destinar os seus órgãos para salvar vidas”.
O projeto autoriza a criação pela prefeitura do auxílio-funeral de pessoas que, em vida, tenham permitido a doação de seus órgãos e tecidos para transplante. De acordo com o documento, o auxílio será concedido desde que os familiares confirmem a doação em tempo hábil para sua efetivação e comprovem a retirada dos órgãos ou tecidos por laudo médico.
Os hospitais, casas de saúde, prontos-socorros e unidades de saúde da Secretaria Municipal de Saúde ficarão obrigados a afixar, em lugar visível, aviso referente ao auxílio-funeral para doadores de órgãos e tecidos corporais para fins de transplante.
Caso o projeto seja aprovado em primeiro e segundo turnos (quarta-feira) e a lei sancionada pelo prefeito, deverá ainda ser regulamentada através de decreto do Executivo.
Prioridade nas farmácias
Outro projeto em pauta na terça-feira (24) é o que dispõe sobre atendimento prioritário aos consumidores que estejam adquirindo exclusivamente medicamentos nas farmácias e drogarias do município de Curitiba. Caso a proposta seja aprovada e a lei sancionada pelo prefeito, seu descumprimento poderá acarretar em multa de até R$ 5 mil e cassação de alvará de funcionamento.
Regularização de loteamentos
Na segunda-feira (23), será votado em plenário projeto de lei do prefeito sobre a regularização de loteamentos. A proposta altera a lei municipal 9.460/98, que dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo para fins urbanos, implantados irregularmente em Curitiba. A ideia é que seja diminuída para 10% a parcela obrigatória que deve ser destinada para praças, jardins, parques, bosques e edifícios públicos. Atualmente, a parcela é de 35%.
A prefeitura explica que a atual exigência de doação de áreas tem sido um dos grandes obstáculos à regularização das áreas loteadas clandestinamente. “Uma vez que a experiência tem indicado que não ficam áreas livres reservadas nestes locais e o loteador raras vezes toma as providências para a adequação do projeto de loteamento. Isto posto, a legislação deve se modernizar e reconhecer o que tem sido barreira para a regularização das áreas parceladas irregularmente”, justifica o documento.
O parlamentar justifica que a proposta é “incentivar o aumento do número de doadores, com o propósito de trazer uma nova esperança aos que estão aguardando na fila por um transplante e que somente será possível através do consentimento de uma população consciente da possibilidade, da necessidade e responsabilidade de, depois da morte, destinar os seus órgãos para salvar vidas”.
O projeto autoriza a criação pela prefeitura do auxílio-funeral de pessoas que, em vida, tenham permitido a doação de seus órgãos e tecidos para transplante. De acordo com o documento, o auxílio será concedido desde que os familiares confirmem a doação em tempo hábil para sua efetivação e comprovem a retirada dos órgãos ou tecidos por laudo médico.
Os hospitais, casas de saúde, prontos-socorros e unidades de saúde da Secretaria Municipal de Saúde ficarão obrigados a afixar, em lugar visível, aviso referente ao auxílio-funeral para doadores de órgãos e tecidos corporais para fins de transplante.
Caso o projeto seja aprovado em primeiro e segundo turnos (quarta-feira) e a lei sancionada pelo prefeito, deverá ainda ser regulamentada através de decreto do Executivo.
Prioridade nas farmácias
Outro projeto em pauta na terça-feira (24) é o que dispõe sobre atendimento prioritário aos consumidores que estejam adquirindo exclusivamente medicamentos nas farmácias e drogarias do município de Curitiba. Caso a proposta seja aprovada e a lei sancionada pelo prefeito, seu descumprimento poderá acarretar em multa de até R$ 5 mil e cassação de alvará de funcionamento.
Regularização de loteamentos
Na segunda-feira (23), será votado em plenário projeto de lei do prefeito sobre a regularização de loteamentos. A proposta altera a lei municipal 9.460/98, que dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo para fins urbanos, implantados irregularmente em Curitiba. A ideia é que seja diminuída para 10% a parcela obrigatória que deve ser destinada para praças, jardins, parques, bosques e edifícios públicos. Atualmente, a parcela é de 35%.
A prefeitura explica que a atual exigência de doação de áreas tem sido um dos grandes obstáculos à regularização das áreas loteadas clandestinamente. “Uma vez que a experiência tem indicado que não ficam áreas livres reservadas nestes locais e o loteador raras vezes toma as providências para a adequação do projeto de loteamento. Isto posto, a legislação deve se modernizar e reconhecer o que tem sido barreira para a regularização das áreas parceladas irregularmente”, justifica o documento.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba