Câmara vota atendimento mais ágil nas lotéricas
Será votado na segunda-feira (30), na Câmara de Curitiba, projeto de lei que obriga casas lotéricas a atenderem os clientes com mais agilidade. A proposta altera a lei municipal 10.283, de 2001, que obriga as agências bancárias a colocarem à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. Se o projeto for aprovado, o texto da lei de 2001 passará a vigorar com a inclusão das casas lotéricas.
Em dias normais, é considerado razoável para atendimento um tempo de 20 minutos. Já em vésperas ou após feriados prolongados, o limite é de 30 minutos. Este período maior vale também para dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais.
A lei deverá entrar em vigor 30 dias após sua publicação em Diário Oficial. As multas para quem descumprir também serão as mesmas aplicadas nos bancos. Após uma advertência, multa de R$ 250,00. Até a 5º reincidência, multa de R$ 500,00 e, na sequência, suspensão de alvará de funcionamento.
Direitos humanos
No mesmo dia será votado projeto de lei de autoria do presidente da Casa, vereador João Cláudio Derosso (PSDB), que altera a lei que cria o Conselho Municipal de Política Étnico Racial (Comper). O órgão, que hoje é consultivo e deliberativo, passará a ser fiscalizador, caso a proposta seja aprovada. A ideia é também alterar o tempo de mandato de conselheiro de dois anos para quatro anos. A justificativa é poder adequar a lei às especificidades do Comper.
Em dias normais, é considerado razoável para atendimento um tempo de 20 minutos. Já em vésperas ou após feriados prolongados, o limite é de 30 minutos. Este período maior vale também para dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais.
A lei deverá entrar em vigor 30 dias após sua publicação em Diário Oficial. As multas para quem descumprir também serão as mesmas aplicadas nos bancos. Após uma advertência, multa de R$ 250,00. Até a 5º reincidência, multa de R$ 500,00 e, na sequência, suspensão de alvará de funcionamento.
Direitos humanos
No mesmo dia será votado projeto de lei de autoria do presidente da Casa, vereador João Cláudio Derosso (PSDB), que altera a lei que cria o Conselho Municipal de Política Étnico Racial (Comper). O órgão, que hoje é consultivo e deliberativo, passará a ser fiscalizador, caso a proposta seja aprovada. A ideia é também alterar o tempo de mandato de conselheiro de dois anos para quatro anos. A justificativa é poder adequar a lei às especificidades do Comper.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba