Os vereadores da capital paranaense discutem, na sessão desta segunda-feira (13), mensagem do Executivo com o objetivo de criar o Conselho Municipal da Diversidade Sexual (CMDS). O projeto de lei entra na pauta da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) para a votação em primeiro turno (005.00064.2022). Se aprovado, retorna à ordem do dia, na terça-feira (14), para a confirmação em plenário.

Encaminhada para a análise do Legislativo no fim de março de 2022, a proposta passou pela análise das comissões temáticas e desde outubro passado aguardava a inclusão na pauta. O projeto de lei afirma que o CMDS, “com base na liberdade de gênero fundada nos princípios dos direitos humanos, tem por finalidade possibilitar a participação popular, respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da administração municipal”.

A proposta, justifica o Executivo, é ampliar “a defesa e a promoção dos direitos, o acesso aos serviços, o combate à discriminação e à violência” contra a população LGBTQIA+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros, queer, intersexuais, assexuais e pansexuais). Caberá ao novo conselho municipal formular e propor diretrizes de ações governamentais voltadas à promoção dos direitos e da cidadania do público-alvo.

Será atribuição do CMDS acompanhar a execução do Plano Municipal de Políticas da Diversidade Sexual (PMPDS) e demais ações governamentais; fiscalizar o planejamento orçamentário para a área; assessorar a criação de leis; organizar conferência municipal; além de participar das conferências estadual e nacional de Políticas da Diversidade Sexual; encaminhar denúncias; e promover a articulação com secretarias municipais, entidades públicas ou privadas, movimentos sociais e instituições de ensino.

A primeira gestão deverá elaborar o regimento interno do CMDS, no prazo de até 120 dias. Conforme o projeto de lei, o órgão terá dez conselheiros titulares, com os respectivos suplentes. O poder público deverá ter direito a cinco indicações, e a sociedade civil organizada, a outras cinco, eleitos entre instituições que atuem há pelo menos dois anos na causa LGBTQIA+.

O mandato não será remunerado e terá a duração de dois anos, permitida apenas uma recondução. A presidência do CMDS será alternada, a cada ano, entre o poder público e a sociedade civil. A Defensoria Pública, o Ministério Público e conselhos de classe, como a Ordem dos Advogados, são convidados permanentes, mas não têm direito a voto. Se aprovada pelos vereadores, nos dois turnos de discussão, e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Outras votações
Também estará em pauta, nesta segunda, projeto de lei para declarar de Utilidade Pública Municipal o Centro de Reabilitação e Formação de Líderes Jeová Rapha (CREJER). A iniciativa é do vereador Ezequias Barros (PMB) e aguarda a votação em primeiro turno (014.00014.2022). Conforme a proposição, a entidade não possui fins lucrativos e trabalha na recuperação da dependência química, atendendo tanto homens quanto mulheres, desde a pré-adolescência (confira o relatório de atividades). 

Na terça, a pauta terá, dentre outras propostas, discussão sobre o uso do celular nas agências bancárias. Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira.

Sugestões ao Executivo
Depois de discutir os projetos de lei, a Câmara avalia as indicações à Prefeitura de Curitiba e os requerimentos sujeitos ao aval do plenário. Os vereadores já protocolaram, por exemplo, sugestão para que o Executivo estude a readequação das vagas de estacionamento exclusivas para táxis, nos locais em estivem ociosas.

As indicações e os requerimentos são votados durante uma parte de sessão plenária chamada de segunda parte da ordem do dia (confira aqui). As votações são feitas em turno único e de maneira simbólica – isto é, sem o registro no painel eletrônico.

Apesar de serem uma manifestação legal dos vereadores, referendadas em plenário, as indicações não são impositivas. Cabe à Prefeitura de Curitiba avaliar e acatar, ou não, as propostas. As sessões são realizadas de segunda a quarta-feira, a partir das 9 horas, com transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.